A construção de pontos de parada e convivência para os motoristas que utilizam a BR-163 foi alvo de discussão entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e a concessionária Rota do Oeste, pertencente ao grupo Odebrecht, que administra a rodovia em Mato Grosso.
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A Lei 12.619 disciplina o exercício dos profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Além disso, passou a ser obrigatório o controle de jornada de todos os motoristas e regulamentou o intervalo de 30 minutos, com o veículo estacionado, a cada quatro horas de direção ininterruptas, bem como o intervalo de, no mínimo, 11 horas para descanso, dentro do período de 24 horas.
Cláudia Fernanda Noriler Silva, procuradora do Trabalho, afirma que para que os trabalhadores e empresas cumpram a lei é necessário fornecer pontos de parada com estrutura mínima que possibilitem ao motorista usufruir do descanso com segurança e conforto. Todavia, o contrato firmado pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) com a Rota Oeste para duplicação da BR-163 não previu a construção desses espaços.
Há um estudo sobre a viabilidade da construção de pontos em postos de combustíveis existentes ao longo da rodovia. O que se constatou, no entanto, é que a maioria dos postos exige dos motoristas o consumo de combustível. Por esta razão, uma das propostas do MPT e do MPF é que até o dia 19 deste mês a Rota do Oeste apresente novo estudo para identificar locais apropriados para construção dos pontos de parada, ou seja, fora dos pátios dos postos de gasolina.
A BR-163 é a principal rota de escoamento da produção agrícola de Mato Grosso. Passam por ela 70% dos grãos que vão em direção aos portos do Sul e Sudeste.
O trecho sob a concessão da Rota do Oeste, que administrará a rodovia federal pelos próximos 30 anos, possui 850,9 km. Vai da divisa entre Mato Grosso do Sul e Mato Grosso até a cidade de Sinop, a 505 km de Cuiabá. O segmento atravessa 19 municípios, sendo que alguns deles formam o coração produtivo do estado.
Dos 850,9 km, a empresa será responsável por duplicar 453,6 km. O restante ficará a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e, quando concluído, passará para a administração do grupo Odebrecht.
