A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL-MT) vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que por meio de liminar considerou ilegal Lei que destina 50% do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) para os municípios. Autor da lei, o presidente da AL, José Riva (PSD), considerou a decisão como ‘absurda’ e estranhou o fato da liminar ter sido concedida em plantão no último dia de 2014.
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“Esse parlamento que me desculpe, mas ele ficou de quatro nessa decisão. Uma lei que foi discutida com os 141 municípios, com os segmentos organizados, ai vem uma liminar para suspender os seus efeitos. Imagina que a Aprosoja protocolou no dia 30 de dezembro de 2014, às 17 horas, e o juiz de plantão concede uma liminar sem justificativa”, lamentou o parlamentar.
O social democrata se reuniu na tarde de hoje (05) com o atual e o futuro presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Valdecir Colle e Neurilan Fraga, respectivamente. Eles avaliam o teor da decisão do TJ para definir qual caminho jurídico seguir.
“Uma Justiça séria vai derrubar isso, qualquer jurista que entende e sabe interpretar a lei vai saber disso. Essa decisão traz uma insegurança jurídica para o estado, para a AL. Tenho certeza que se esse juiz ouvisse os prefeitos e ouvisse a sociedade não teria tomado essa decisão a sangue frio. Uma decisão que tira a esperança do povo em ter estrada, em ter condições dignas de escoar sua produção. Não posso aceitar uma decisão desa no apagar das luzes. Os orçamentos dos municípios e do Estado já foram elaborados levando essa lei em consideração”, pontuou o presidente da AL.
Segundo o social democrata, a Lei redistribui os recursos, porém obriga os prefeitos a utilizarem o dinheiro especificamente para a recuperação de estradas e construção de habitações.
“Entendemos que com essa lei os prefeitos vão ficar um pouco menos com o pires na mão. Ninguém garante que o governo vai conseguir recuperar as estradas dos 141 municípios. É uma grande sacanagem a produção sair do município, mas o município não ficar com nada. Nos últimos anos houve um abandono das estradas”, disparou Riva.
A decisão de suspender a lei saiu, curiosamente, no dia 31 de dezembro, às vésperas da posse do governador Pedro Taques (PDT), e atendeu um pedido da Associação dos Produtores de Soja do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), que até antes da eleição era presidida pelo atual vice-governador, Carlos Fávaro (PP).
Taques deu a notícia em primeira mão minutos antes da cerimônia de posse no Centro de Eventos do Pantanal. Para o governador, se a decisão não tivesse sido tomada o Estado não teria condições de garantir a contrapartida de R$ 500 milhões para receber cerca de R$ 2 bilhões em convênios.
Riva rebateu essa informação, destacando que o Fethab não foi criado para garantir contrapartida do Estado em convênios. “O Fethab não pode ser usado para contrapartida, isso sim é deviar a função, aliás, só decidimos trabalhar na elaboração dessa lei em função do governo não investir os recursos da forma como foi idealizado na lei”, argumentou.
