Por unanimidade, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso apresentado pela prefeitura de Barra do Garças contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que, em mandado de segurança, liberou o plano de outorga dos serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros.

A prefeitura de Barra e outras sustentaram que o plano foi aprovado de maneira ilegal por Silval Barbosa (governador de Mato Grosso pelo PMDB) em 2012, já que, durante a elaboração, os municípios não foram consultados sobre os interesses e necessidades da população.

Em março deste ano, o ministro Sérgio Kukina, do STJ, havia suspendido liminarmente – a pedido de prefeituras -- o ato assinado pelo governador aprovando o plano e, consequentemente, o procedimento licitatório referente ao sistema de transporte intermunicipal de passageiros do estado de Mato Grosso até o julgamento do recurso em mandado de segurança.

O recurso estava no tribunal superior desde abril. A decisão foi proferida pela primeira turma em sessão realizada nesta terça-feira (19), mas ainda não foi disponibilizada. Os ministros da turma concordaram com o voto de Kukina, relator do recurso.

Por meio do plano, o governo estadual pretende outorgar a empresas do setor o direito de exploração de linhas intermunicipais, a partir de licitação. Em outubro, Kukina indeferiu pedido formulado pela agência de regulação dos serviços públicos delegados de Mato Grosso (Ager) para atuar como assistente no recurso.


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