A Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) assumiu o compromisso, Em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual, de aprimorar o acesso à informação aos cidadãos no prazo máximo de 120 dias. Entre as providências a serem adotadas está a adequação do sítio eletrônico à Lei de Acesso à Informação. O objetivo é possibilitar a transparência dos atos da Administração e o acesso a informações a todas as pessoas físicas e jurídicas, que o solicitarem, dentro dos limites legais.

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Segundo o TAC, deverão ser disponibilizadas em campos facilmente acessíveis e sem necessidade de cadastro prévio, informações de interesse coletivo, como os resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas, licitação, utilização de recursos públicos, entre outras.

Para facilitar a comunicação, no TAC foi prevista a utilização de ferramentas para pesquisa de conteúdo, de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos e que garantam a autenticidade e a integralidade das informações disponibilizadas. Outra questão abordada no acordo diz respeito ao atendimento ao público.

O descumprimento das obrigações assumidas implicará na incidência de multa diária de R$ 1 mil. O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Kledson Dionysio de Oliveira e pelo reitor da Unemat, Dionei José da Silva.

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