O II Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública trouxe 50 ações em destaque, oriundas de 15 Estados, das quais três foram interpostas pela Defensoria Pública de Mato Grosso. Coordenado pela Defensora Pública do Rio de Janeiro, Adriana Britto, o relatório ressalta, em sua introdução, a importância da atuação da Defensoria no âmbito coletivo, lembrando, inclusive, da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a legitimidade da Instituição para propor ação civil pública.

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A primeira das ações diz respeito à cobrança de taxa para utilização dos banheiros do Terminal Rodoviário de Primavera do Leste. A ação civil pública discutia a ilegalidade de tal cobrança em razão do princípio da legalidade tributária, que veda a exigência ou aumento de tributo sem lei anterior que o estabeleça, fundamentando-se ainda no princípio da dignidade da pessoa humana. Houve composição do litígio e a empresa que administrava o terminal se comprometeu em construir novos banheiros gratuitos, ampliar os existentes, bem como mantê-los higienizados e em condições dignas de uso.

Já a segunda, se refere à proteção de crianças e adolescentes acolhidos em condições precárias em abrigo de Alto Araguaia, situação que colocava em risco a saúde e a integridade física e psíquica dos mesmos. Após esgotadas as possibilidades de solução extrajudicial, foi interposta a ação em conjunto com o Ministério Público, cuja liminar foi deferida e cumprida integralmente, ensejando na extinção do processo.

A última atuação coletiva do Estado em destaque no relatório diz respeito a reestruturação dos quatro Centro de Convivência de Idosos de Cuiabá, que estavam com problemas de infraestrutura, equipamentos e pessoal. Também sem sucesso na busca de solução administrativa, a Coordenadoria de Ações Comunitárias da Defensoria ajuizou ação civil pública, teve o pedido de liminar deferido e os quatro centros revitalizados.

“Mais do que uma atribuição legal e constitucional, a atuação diária e concreta da Defensoria Pública na esfera coletiva, tanto judicial quanto extrajudicialmente, tem demonstrado grande efetividade na garantia de direitos de grande parte da população. É isso que demonstra este trabalho. E é essa atuação socialmente empoderadora e transformadora que consolida socialmente a legitimidade da instituição para atuar de forma coletiva”, pontuou o presidente da Anadep, Joaquim Neto, na apresentação do documento.