Foi julgado na tarde desta quinta-feira (8), durante Sessão do Pleno Do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Habeas Corpus (HC) 127843/2013 que pleiteava revogar o indiciamento e trancar a investigação sobre um dos acusados de integrar um esquema de fraudes ocorridas na expedição de certidões de créditos a Agentes da Administração Fazendária - caso conhecido como “Cartas Marcadas”. O HC foi foi negado e indiciamento mantido.

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O recurso visava beneficiar o ex-vice-presidente do Sindicato dos Agentes da Administração Fazendária, Alexandre Freitas, que havia sido indiciado pela Polícia Judiciária Civil, juntamente com outras 19 pessoas. O advogado Carlos Frederick, responsável pela defesa de Freitas, alegou que o servidor foi indiciado sem ao menos ser ouvido pela Polícia Civil, sendo vítima de faltas de provas sobre o seu envolvimento no esquema.

O desembargador Rui Ramos Ribeiro, que havia pedido vista no primeiro julgamento acontecido no dia 13 de março, justificou seu voto -concedendo parcialmente o pedido de HC- afirmando que um indiciamento prévio, sem ao menos ouvir o acusado, caracterizaria um ato inconstitucional. Apesar do voto de Rui Ramos ter sido seguido por sete colegas, não foram suficientes para modificar a decisão. Assim, foi mantido o indiciamento contra o ex-vice-presidente.

Com isso, Alexandre Freitas, ex-vice-presidente do Sindicato dos Agentes da Administração Fazendária, continuará sob investigação de uma possível prática do crime de falsificação de papéis públicos. O indiciamento foi mantido.

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