A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) entrou, na última quinta-feira (16) com mandado de segurança coletivo contra o presidente do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), Guilherme Linares Nolasco. O objetivo da ação é garantir no mínimo 30% do atendimento nas Unidades Locais do Indea (ULEs) em todo o estado. A categoria participa da greve geral dos servidores estaduais, que cobram o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 11,28%.
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Nas unidades são expedidas as Guias de Trânsito de Animais (GTA) – serviço interrompido pela greve dos servidores do Indea desde o dia 6 de junho. As GTAs são documentos obrigatórios para o transporte e abate de animais em Mato Grosso, e a falta da emissão afeta os criadores do estado.
“Nosso objetivo com essa ação não é discutir a legalidade da greve. Isso não compete a nós, pois é de responsabilidade do Poder Executivo. O que queremos é que seja cumprida a lei de manutenção de no mínimo 30% do atendimento nas unidades do Indea para a emissão das GTAs. Os produtores estão tendo prejuízos no transporte e abate dos animais”, afirmou o presidente da Famato, Rui Prado.
Os produtores tinham até dia 10 de junho para fazer a comunicação da vacinação contra a febre aftosa ao Indea. Sem a comunicação, não é permitida a emissão da GTA. Além disso, as feiras agropecuárias que acontecem este mês estão sendo impactadas pela greve, pois dependem da GTA para o transporte dos animais. Algumas estão utilizando liminares para garantir as guias.
Segundo a gestora da assessoria jurídica da Famato Elizete Ramos, embora o Indea tenha instituído o sistema de emissão eletrônica de GTAs para abates, o produtor precisa ir até o Instituto para fazer um prévio cadastramento, o que está sendo inviabilizado pela greve.
A greve do Indea já foi declarada ilegal pela desembargadora Serly Marcondes Alves, em decisão desta quinta-feira (16), que determinou ao Sindicato dos Servidores do Sistema Agrícola Agrário e Pecuário (Sintap) e os Sindicato dos Fiscais Estaduais de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado (Sinfa) para retornar as atividades, sob pena de desconto dos dias parados, e multa diária de R$ 100 mil. Parte dos fiscais voltaram à atividade – os que são filiados ao Sinfa. O Sintap continua em greve.
Os servidores cobram a reposição inflacionaria integral de 11,28%, referente às perdas salariais de 2015. A proposta atual do governo é pagar 6% de reposição da inflação em três parcelas, em setembro, janeiro e abril de 2017, e define datas para o pagamento dos 5,28% restantes: em duas parcelas, em maio e setembro de 2017. Todos os pagamentos serão retroativos à data base de maio de 2016, porém, sempre condicionados aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto de lei traz também a suspensão de nomeação de novos servidores no Poder Executivo estadual até quitação da RGA 2016.
