A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1), em Brasília, acaba de determinar a saída do ex-secretário de Estado Eder de Moraes Dias do Centro de Custódia da Capital (CCC). O pedido liminar (provisório) de liberdade, assinado pelos advogados Ricardo Spinelli, Fabian Feguri, Dimas Simões e José Eduardo Alckimin foi deferido na tarde desta sexta-feira (24). A íntegra da decisão ainda não foi publicada. Resta agora que a cópia da decisão chegue à sede da Justiça Federal de Mato Grosso para que seja assinada a ordem de soltura, possivelmente ainda hoje.
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De acordo com o advogado Ricardo Spinelli, o desembargador da Quarta Turma, Cândido Ribeiro, responsável pelo deferimento do pedido, considerou que houve cerceamento a Eder Moraes quando o magistrado da Quinta Vara Federal de Mato Grosso, Jeferson Schneider, decretou sua segunda prisão, no dia 3 de junho. O que gerou o chamado "Constrangimento ilegal".
Com liminar deferida, Eder Moraes tornará a ser submetido à medidas cautelares, como de tornozeleira eletrônica e proibições gerais, como de se aproximar de lugares públicos e figuras relacionadas as ações penais da Ararath.
Novamente, de acordo com Spinelli, o alvará de soltura será expedido pelo magistrado Paulo Sodré, que substitui Schneider, que está de férias. De modo que a soltura do réu deverá ser realizada esta noite.
* Decisão que põe Eder em liberdade
Histórico:
A primeira prisão preventida de Eder Moraes foi decretada pela Polícia Federal no dia 04 de dezembro de 2015, por violar 92 vezes a tornozeleira eletrônica que permitia ao sistema penitenciário monitorar seus passos. Ele deixou que o equipamento ficasse sem bateria por longos períodos de tempo, o que interrompia o rastreamento dos seus movimentos.
Segundo o delegado Marco Aurelo Faveri, da Polícia Federal, as violações ocorreram nos últimos 60 dias e, em uma das vezes, Eder chegou a deixar a tornozeleira sem bateria por 4 horas e 40 minutos.
Em maio deste ano, foi posto em liberdade por decisão de Dias Tóffoli. Porém, 25 dias depois, tornou a ser preso. A revogação de liberdade provisória foi determinada pelo magistrado Jeferson Schneider, mediante reanálise de pedido de prisão, formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) no ano de 2015.
Moraes já foi condenado (em uma das ações provenientes da Operação Ararath) a cumprir 69 anos, três meses de prisão em regime fechado. O ex-secretário, entretanto, ainda possui o direito de recorrer em liberdade.
Operação Ararath:
A operação investiga um complexo esquema de lavagem de dinheiro - cuja estimativa de movimentação ultrapassa R$ 500 milhões ao longo de seis anos – para o ‘financiamento’ de interesses políticos no Estado, cujo arquiteto seria Éder Moraes.
Também apura a realização de pagamentos ilegais, por parte do Governo de Mato Grosso, para empreiteiras. Além do desvio desses recursos em favor de agentes públicos e empresários, utilizando instituição financeira clandestina.
Durante as investigações, a PF descobriu um esquema de lavagem por meio de empresas de ‘factoring’ e combustíveis comandadas pelo empresário Júnior Mendonça, que, posteriormente, seria beneficiado com a delação premiada.
Uma lista apreendida pela PF aponta que pelo menos 70 empresas utilizaram ‘recursos’ oriundos de esquemas fraudulentos de empréstimos.
Documentos apontaram a utilização de complexas medidas de "engenharia financeira", praticadas pelos investigados, com o objetivo de ocultar a real destinação dada a valores de precatórios pagos pelo Governo de Mato Grosso, em nítida violação à ordem cronológica e determinações legais.
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