O promotor de Justiça Alexandre Guedes, da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá do Ministério Público Estadual (MPE), entrou com ação civil pública com pedido liminar contra o Governo do Estado para que, no prazo de 180 dias, tome medidas emergenciais para recuperar as instalações do Instituto Médico Legal (IML) de Cuiabá, consideradas precárias e insalubres. No mesmo prazo também deverá ser apresentado o projeto de prevenção de combate a incêndio e pânico.
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Entre os problemas detectados, estão goteiras, infiltrações, vazamento de água, rachaduras na laje, sanitários entupidos, mau cheiro, proliferação de insetos, riscos aos servidores e problemas nas instalações elétricas. Até mesmo as condições dos muros e a ausência de guarita expõem a vulnerabilidade do local. Outras irregularidades também foram constatadas pelo Corpo de Bombeiros, como o fato de a edificação não possuir certificado e alvará de segurança contra incêndio e pânico, além de não ter extintores.
Os problemas foram relatados em laudo confeccionado pelo Centro de Apoio Operacionais do Ministério Público após vistoria da Equipe de Fiscalização Preventiva Integrada do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). O Conselho Regional de Serviço Social (Cress) destacou ainda o pouco efetivo que atua no instituto. Apenas um profissional de psicologia é responsável pelos atendimentos ligados a violência sexual, oriundos das delegacias de Cuiabá e outros municípios.
O promotor afirma que a ação é necessária diante da inércia do Estado em não apresentar cronograma com previsão concreta para a regularização dos problemas, inclusive os emergenciais. “O que não pode acontecer é o sistema de medicina legal do Estado, do qual depende a apuração de elementos necessários à condenação de criminosos e exoneração de inocentes, ficar em suspenso esperando que algum dia se estabeleça a solução de precariedade aqui tratada”, afirmou Alexandre Guedes na ação.
Reforma não resolve
Em resposta às informações solicitadas pelo MPE, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) informou que o prédio foi construído há mais de 20 anos, e a estrutura física já não comporta a demanda atual. Em 1994, a média de atendimento era de 50 casos por mês, hoje, a média é de 50 casos por dia.
A Sesp argumentou, ainda, que os reparos apontados pelos laudos não resolveriam o problema, e que a solução é a construção de uma nova unidade. Ainda segundo o Governo do Estado, projetos executivos para a construção já foram concluídos, aguardando apenas a aprovação da liberação de R$ 10 milhões por parte dos órgãos competentes.
