O governo de Mato Grosso, de outros 10 estados e do Distrito Federal entraram com ação cível originária (ACO) com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir o recebimento de 25% das multas aplicadas na repatriação de bens feita pelo Governo Federal. Se conseguir receber os valores oriundos das multas, os Estados podem dobrar o valor a ser recebido em decorrência da repatriação.
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O processo foi protocolado na última quarta-feira (26) e distribuído para o ministro Roberto Barroso. Além de Mato Grosso, assinam a ação os procuradores dos estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Roraima, e o Distrito Federal.
“A meta do Governo Federal, segundo suas próprias estimativas, é arrecadar um total aproximado de 50 bilhões de reais. Previsões mais otimistas sugerem que tal arrecadação se aproxime dos 120 bilhões de reais”, citam os estados na ação.
Em entrevista na semana passada, o governador Pedro Taques (PSDB) defendeu que os estados têm direito a participação na multa. “A multa, o projeto diz que é moratória e os Estados não teriam direito. E nós entendemos que os Estados têm direto”, disse ele.
A lei em vigor permite regularização de recursos de origem lícita no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal. Para legalizar os ativos, é preciso pagar 15% de imposto e 15% de multa. A Constituição estabelece que os estados automaticamente ficam com 21,5% do Imposto de Renda e os municípios, com 23,5%. A partilha das multas, no entanto, não está especificada.
Os recursos advindos da repatriação de bens são esperados como uma das formas de desafogar as contas públicas, assim como o Auxílio Financeiro para Fomento a Exportações (FEX), cujo pagamento está previsto para novembro. Com os dois recursos, Mato Grosso pode equalizar as contas, mas sem esses valores pode fechar o ano com um déficit orçamentário de R$ 1 bilhão.
