O Governo do Estado publicou nesta quarta-feira (03) nota que explica sua participação na fase de investigação e julgamento do caso desbaratado pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) na “Operação Rêmora” e sua fase seguinte, a “Locus Deliciti”. O Executivo Estadual esclarece que as 16 obras da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) alvo das investigações somam R$ 20,7 milhões, e não R$ 56 milhões, como aponta o Gaeco.
Leia mais:
Mais de 24h após decisão, desembargador condenado Evandro Stábile deixa o CCC
A Seduc apurou cronograma físico-financeiro dos contratos, o que engloba a qualidade, o impacto social e o estado das obras objeto destes contratos. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) fez análise jurídica do caso e a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) levantou sobrepreço e/ou superfaturamento.
Na nota, a Seduc esclarece que já suspendeu os pagamentos e a execução dos 16 contratos derivados das licitações objeto da “Operação Rêmora”. Por conta disso, 16 relatórios, finalizados em 08 de junho desde ano, concluíram que os 16 contratos totalizam R$ 20,7 milhões. Contudo, os serviços realizados somam um montante de R$ 4,4 milhões, dos quais somente pouco mais de R$ 1,6 milhão foi liquidado.
Algumas dessas obras não chegaram a ser iniciadas. Outras já estavam em estágio avançado de construção. Porém, todos os contratos citados na operação foram rescindidos. Por fim, a Seduc informa também que, assim que juridicamente for permitido, e o mais rapidamente possível, novas licitações devem ser realizadas para dar continuidade às obras.
As duas fases da "Operação Rêmora", conforme descrito pelo Gaeco, busca desmantelar uma organização criminosa que atuava em licitações e contratos administrativos de obras públicas de construção e reforma de escolas da Secretaria de Estado de Educação. Entretanto, os números destoam, uma vez que as licitações utilizadas pelo cartel ultrapassariam o montante de R$ 56 milhões de reais, conforme aponta o órgão ministerial.
Nesta nova fase, elementos colhidos pelo Gaeco no cumprimento dos mandados de busca e apreensão levaram ao Poder Judiciário informações de que Permínio Pinto Filho participou ativamente do comando decisório. Assim, elucidou-se, segundo o MPE, de forma cabal, até mesmo a presença física do ex-secretário no escritório mantido por Guizardi.
Perminio Pinto está preso no Centro de Custódia da Capital (CCC) desde 20 de julho, após decisão da magistrada Selma Rosane Arruda, da Sétima Vara Criminal.
Atuação da CGE:
A CGE esclarece que já executa providências de auditoria e responsabilização, sendo uma delas a Ordem de Serviço 89/2016, iniciada em 19 de abril, antes mesmo da deflagração da “Operação Rêmora”. O trabalho se dedica a traçar o ponto de risco e consequente revisão dos controles das despesas para realização de pequenos reparos nas unidades escolares, bem como para manutenção da estrutura física custeada com recursos repassados aos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar (CDCEs). O trabalho está previsto para ser concluído neste mês.
Outro trabalho da CGE é a Ordem de Serviço 122/2016, iniciada em 23 de maio, com vistas à análise dos processos licitatórios de obras de ampliação, reforma e construção de escolas. A ideia é apurar qual foi o efeito do suposto conluio articulado entre as empresas licitantes e investigadas na Operação Rêmora e traçar para a Seduc a vulnerabilidade que deve ser eliminada para não permitir a formação de novos conluios e eventuais fraudes na execução de contratos de obras. O trabalho também está previsto para ser concluído em agosto.
Quanto à responsabilização, o Gaeco compartilhou com a CGE a denúncia e o acervo probatório ofertado à Justiça, o que permitiu a abertura do processo administrativo de responsabilização (Portaria Conjunta n. 198/2016/CGE-COR/Seduc), em 18 de maio, para apurar o suposto envolvimento de 22 empresas no esquema. Trata-se do primeiro processo operado pelo Estado de Mato Grosso com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013), a qual foi regulamentada em 15 de abril de 2016 (Decreto nº 522/2016) no âmbito do Poder Executivo do Estado. O processo está na fase de apresentação de defesa prévia.
Também em 18 de maio de 2016, foi aberto processo administrativo disciplinar (Portaria n. 197/2016/CGE-COR/Seduc) para apurar o suposto envolvimento de cinco servidores públicos no caso. Três deles já foram ouvidos e interrogados e os outros dois, por enquanto, apenas citados.
