O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) requisitou abertura de inquérito no âmbito policial da notificação realizada pela 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, no ano de 2014, em face do ex-governador do Estado, Silval Barbosa e outros quatro ex-secretários, além da Petrobras Distribuidora e empreiteiras. A constatação do MPE versa sobre irregularidades em pagamentos de obras do MT Integrado e da Copa do Mundo de 2014 avaliadas em R$ 180 milhões, investigação que agora ficará à cargo da Delegacia Fazendária (Defaz).
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De acordo com Promotoria Criminal do MPE, a empresa Petrobras Distribuidora fora notificada para que se abstivesse de realizar pagamentos via depósitos em contas correntes a empreiteiras indicadas pelas secretarias de Estado de Fazenda e de Transporte e Pavimentação Urbana. Construtoras que receberam créditos outorgados de ICMS (Importo sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que pretensamente concedidos com base no Convênio Confaz-ICMS (número 85/11) e em Termos de Compromisso celebrados com o Estado por meio das duas secretarias.
Além da Petrobras, os gestores das duas Pastas também foram notificados para que se abstivessem de autorizar novos pagamentos. O MPE alegou, à época, que, sob o pretexto de remunerar a transferência de crédito outorgado, a Petrobras promovia o pagamento de obras que compõem o Programa MT Integrado. Os valores repassados pela Petrobras às empreiteiras foram deduzidos a título de crédito de ICMS, do recolhimento do tributo mensal realizado pela empresa.
O MPE elucida que, entre agosto de 2012 a setembro de 2013, os créditos outorgados atingiram a cifra de mais de R$ 180 milhões. Procedimentos realizados que ocorreram sem controle fiscal, contábil e sem transparência pública, pois os registros da “entrada de recursos” e os “pagamentos” não constaram no Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso). Até o início deste ano, nem mesmo a transferência do crédito de ICMS à Petrobras era documentada para fins de registros fiscais.
O MPE argumenta que a sistemática empreendida pelas secretarias de Estado de Fazenda e de Transporte e Pavimentação Urbana e Petrobras burlou não somente os registros de arrecadação tributária, como também, os repasses constitucionais devidos aos municípios, à educação, à saúde, duodécimos dos demais poderes, entre outros. A questão já foi, inclusive, analisada e reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Esta demanda é complexa e exige apuração criteriosa. Há procedimento instaurado com o fito de verificar se além da ilegalidade evidente, houve desvio de recursos públicos”, adiantou a promotora responsável pela notificação, Ana Cristina Bardusco.
Ante o exposto, o MPE recomenda que o caso seja levado à esfera policial, por meio das investigações da Delegacia Fazendária (Defaz).
