Sob a justificativa de que a liminar concedida à Rede Cemat para suspender o processo de concessão da Sanecap não deixou de atender pontos da defesa, o desembargador Luiz Carlos da Costa rejeitou o embargo de declaração apresentado pelo procurador-geral do município, Fernando Biral, que tentava reverter a decisão do magistrado a favor da concessionária de energia.
Com a decisão proferida pelo desembargador nesta segunda-feira (13), fica valendo a suspensão decretada por ele no 12 de janeiro. Luiz Carlos da Costa também determinou a imediata comunicação da decisão ao juiz Márcio Aparecido Guedes, responsável por suspender o processo licitatório inicialmente atendendo um mandado de segurança da Cemat.
O procurador-geral de Cuiabá, Fernando Biral, ainda pode recorrer da decisão do desembargador. A CAB Ambiental venceu a licitação para a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Capital, porém ainda não se sabe se o certame foi válido, já que a empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses (Rede Cemat) conseguiu uma liminar suspendendo a licitação na véspera da divulgação do resultado.
Mesmo assim, pelo fato de a prefeitura não ter sido notificada, a licitação seguiu seu trâmite normal e foi homologada no dia 12. A dívida com a concessionária de energia chega a quase R$ 119 milhões, incluindo multa. Há tempos o imbróglio entre Sanecap e Rede Cemat se arrasta. A companhia de saneamento é acusada pela empresa de energia de descumprir acordos anteriores, sobre contas milionárias atrasadas e teme, agora, que a Sanecap seja concedida à iniciativa privada e que a dívida acabe sendo ‘esquecida’.
A CAB poderá explorar o serviço em Cuiabá por 30 anos. Segundo o edital, a empresa concessionária terá um prazo de três anos para disponibilizar água em todos os bairros da capital e, em 10 anos, toda Cuiabá terá que contar com sistema de esgoto. Além disso, a empresa concessionári terá que arcar com toda a dívida da autarquia, e repassar à prefeitura 5% de tudo que arrecadar.
A título de outorga, a concessionária terá que pagar ao município cerca de R$ 516 milhões. De acordo com a Prefeitura, a companhia se comprometeu a realizar um investimento da ordem de R$ 6,5 bilhões na Capital ao longo desses 30 anos.
Pelo edital, os funcionários da Sanecap terão que ser mantidos por pelo menos seis meses. A CAB não poderá reajustar a tarifa nos primeiros 12 meses, além de se comprometer a conceder um desconto de R$ 10 centavos na tarifa já cobrada. Depois disso, o valor da tarifa passa a ser regulado pela Agência Reguladora de Água e Esgoto.
