A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa vai orientar os deputados estaduais na definição e delimitação do objeto de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ministério Público Estadual (MPE). Com isso, podem ser evitados questionamentos judiciais a respeito da competência do Poder Legislativo para investigar membros do MP.
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A procuradora-geral da Casa de Leis, Ana Lidia Sousa Marques, informou que o requerimento de CPI assinado por 23 deputados pode definir um objeto genérico, que depois será melhor delimitado pelos membros da comissão. Assim, a documentação para instalar a CPI deve trazer um objeto específico que será encaminhado à Procuradoria para emissão de parecer jurídico.
Em nota, a Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP) reconheceu o poder investigatório de uma CPI, “desde que instaurado na forma do artigo 58, §3º, da Constituição da República, mas não aceitará o desvirtuamento de seu objeto ou de seus limites, rechaçando e repudiando, desde já, qualquer tentativa de macular, mediante a exposição política indevida, a Instituição ou qualquer de seus membros”.
Esse trecho da Constituição Federal prevê que as CPIs terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais e outros previstos no regimento interno da Assembleia. Além disso, as conclusões do inquérito devem ser encaminhadas ao Ministério Público para responsabilizar os infratores.
O presidente da Assembleia, o deputado Guilherme Maluf (PSDB), afirmou, em entrevista à Rádio Capital, nesta segunda-feira (23), que a Assembleia pode investigar promotores e procuradores. Ele voltou a negar que esteja deflagrando uma guerra com o MPE e afirmou que as instituições são maiores que as pessoas que as compõem.
“É um direito do Ministério Público ter esse posicionamento. Nós entendemos que temos condições de fazer essa investigação. Gostaria de deixar muito claro que isso será feito de forma respeitosa, não pessoalizando em hipótese nenhuma. Não se trata de guerra de instituições, apenas de cumprimento do dever do deputado estadual. Acredito que estamos maduros o suficiente para entender que as instituições não maiores que discussões pessoais”, afirmou.
Definição de membros
Apesar das críticas e cobranças feitas pelo líder da minoria na Assembleia, o deputado Gilmar Fabris (PSD), os membros titulares e suplentes da CPI devem ser definidos somente na tarde de terça-feira (24), durante reunião do colégio de líderes. O prazo foi dado por Guilherme Maluf, durante a entrevista.
No total, dez deputados compõem a CPI, dos quais cinco serão titulares, e cinco suplentes. São eles: Sebastião Resende (PR), Eduardo Botelho (PSB), Wilson Santos (PSDB), Mauro Savi (PR), Oscar Bezerra (PSB) e Dilmar Dal’Bosco (DEM), indicados pelo blocão. O bloco da minoria indicou os deputados José Domingos Fraga (PSD), Leonardo Albuquerque (PDT), Pedro Satélite (PSD) e Zé Carlos do Pátio (SD).
Mesmo sem anúncio oficial da presidência da Assembleia, Fabris já comunicou que os indicados a titular do seu bloco são Zé do Pátio e Leonardo Albuquerque. Há cerca de dez dias, os nomes dos titulares do bloco da maioria também haviam sido adiantados: Wilson Santos, Dilmar Dal’Bosco e Oscar Bezerra. Há possibilidade, porém, de que algum desses cinco seja substituído na reunião do colegiado.
O requerimento de CPI foi assinado por 23 deputados, à exceção de Zeca Viana (PDT), que disse temer o enfraquecimento do MPE e apontou que o governador Pedro Taques (PSDB) poderia se aproveitar da investigação.
Cartas de crédito
A motivação para instalar a CPI do MPE surgiu durante o depoimento do ex-secretário de Estado Eder Moraes à CPI das Obras da Copa há duas semanas, quando ele abordou a suspeita de irregularidade na emissão e na venda de R$ 10 milhões em cartas de crédito a membros do MPE, entre 2008 e 2009. Na ocasião, Eder era secretário de Fazenda e assinou o pagamento das cartas. Ele afirmou à CPI ter intermediado a venda das cartas com baixíssimo deságio.
Uma lista com nomes de procuradores e promotores do MPE que receberam as cartas de crédito foi apreendida pela Polícia Federal na casa de Eder Moraes durante uma das fases da Operação Ararath, que investiga um amplo esquema de lavagem de dinheiro e crimes financeiros perpetrados em Mato Grosso através da máquina estadual.
Ao total, foram 45 cartas de crédito emitidas pelo MPE, parte delas assinadas pelo procurador-geral Paulo Prado, parte pelo ex-procurador-geral Marcelo Ferra. Um relatório de auditoria do TCE apontou diversas irregularidades, como falta de estudo de impacto fiscal e valores “inchados”, porém, as cartas foram julgadas regulares pela corte.
