O Pleno do Tribunal de Contas manteve o veto à concessão de pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do estado. Nesta manhã, os conselheiros foram contrários ao parecer do Ministério Público de Contas e homologaram a medida cautelar adotada singularmente, com o acréscimo da suspensão do reajuste previsto no artigo 6° da lei estadual 10.572/2017.

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O Ministério Público de Contas de Mato Grosso emitiu parecer contrário à homologação da medida cautelar que visa impedir o pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA) aos servidores públicos estaduais. 

O relator do caso foi o próprio conselheiro interino José Isaias Lopes da Cunha, que determinou a suspensão do pagamento da RGA. O entendimento dele, acompanhado pelos pares, é de que o Governo do Estado desrespeitou o índice prudencial e máximo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e praticou gastos com o funcionalismo que contrariam o que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No ano passado, após intensas discussões o Executivo se comprometeu a pagar os valores em atraso da RGA e definiu também o calendário de repasses da reposição para este ano.

O reajuste é calculado com base na inflação anual. Em 2017, o reajuste foi 6,58%. Já em 2018 o reajuste será 4,19%, também com o pagamento parcelado em duas vezes, sendo 2% na folha de outubro e 2,19% na de dezembro deste ano.

Em 2015 o reajuste aos servidores por perdas inflacionárias foi de 6,23%, já em 2016 de 11,28%.

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