O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), assina na noite desta terça-feira (22) o decreto que regulamenta a lei n° 6.258, de autoria do vereador Luis Claudio (PP) e aprovada pelos vereadores na Câmara, que dispõe sobre a gestão do acesso de pessoas nas ruas sem saída da Capital. O caso levantou polêmica e fez com que o Ministério Público Estadual (MP) propusesse uma ação civil pública. Curiosamente, entre os alvos estava o presidente da Câmara de Vereadores Justino Malheiros (PV).

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A lei foi publicada em fevereiro e, assim que regulamentada, permitirá que moradores de vilas, travessas e ruas com características de “ruas sem saída” protocolem um pedido junto à Prefeitura de Cuiabá para obter autorização para o fechamento dessas vias. Com isso, os moradores desses locais poderão solicitar a identificação daqueles que quiserem circular nessas vias, além de também regulamentar o trânsito de veículos.
 
A assinatura do decreto acontece às 19 horas, no auditório do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). Além do prefeito e vereador, estará presente o diretor do Creci, Claudecir Roque, que auxiliou na construção da lei.
 
Polêmica
 
O projeto começou a ser discutido em setembro do ano passado. É época, o vereador Luís Cláudio afirmou que a lei irá garantir a proteção dos “condomínios” que já existem e também possibilitar que outros moradores que queiram, consigam fechar suas ruas.
 
“O nosso compromisso é elaborar uma lei que faça a proteção integral dos condomínios já fechados e que possibilite que os demais que queiram, dentro desta lei, também o façam. Porque apesar da Constituição Federal dizer que a rua é pública, que tem que permitir a locomoção, ela também garante a vida das pessoas, e a segurança das famílias deve estar acima de tudo”, afirmou o vereador.
 
Em junho do mesmo ano, o Ministério Público abriu inquérito para investigar a conduta de moradores de alguns bairros de classe média alta da capital, que fecharam ruas para criar os “condomínios clandestinos”. No entanto, a criação deles não é uma exclusividade de Cuiabá, outras capitais brasileiras também já discutiram esta situação.
 
O presidente da Associação de Moradores do Itaiaçu, Paulo Ruhling, afirmou que depois que ele e os vizinhos decidiram levantar um muro na região onde moram há 10 anos, nenhum crime foi registrado na rua.
 
“Depois de vários assaltos a mão armada, traumas com crianças e famílias, resolvemos, há 10 anos, uma iniciativa de todos os moradores, e colocamos um muro e uma guarita. Há 10 anos que não sofremos mais traumas, há 10 anos que podemos caminhar tranquilamente na rua, há 10 anos eu posso conversar com o vizinho na frente sem imaginar uma arma na minha cabeça. Uma área de mata que tinha ali, era cheia de lixo jogado, muito depredada, depois que levantamos o muro hoje a área está recuperada, tem animais e tudo mais”, disse Paulo.
 
Investigação do MP
 
O Ministério Público Estadual possui diversos casos de fechamento de rua sob investigação em bairros como o Jardim das Américas, Jardim Itália, Morada do Ouro e Santa Amália. Os dados da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Urbanístico demonstram que mais de 50% das investigações abertas para apurar estes crimes são de casos que ocorreram em bairros da região leste.
 
A legislação brasileira impede que uma via pública seja transformada em um condomínio. De acordo com a lei nº 6.766 de 1979, a área de um loteamento não pode abranger logradouros públicos. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o fechamento da rua é considerado “obstrução de via pública”. Um projeto de lei aprovado na Câmara Federal em 2015 determina que a pena para este tipo de infração é de 1 a 2 anos de detenção e multa.
 
Com a regulamentação da Lei, as ações devem ser extintas pela Justiça.