O secretário de Meio Ambiente, André Luis Torres Baby, preso na noite da última terça-feira (18), pela Polícia Judiciária Civil (PJC), deixou a sede da Polinter na manhã desta quarta-feira (19) e seguiu para prestar depoimento. A ordem judicial é referente a ‘Operação Polygonum’, que teve sua última fase deflagrada na última quarta-feira (12) e foi assinada pelo desembargador Orlando Perri.
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Segundo as informações, o secretário deve seguir para prestar depoimento no Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). As investigações são geridas pela Delegacia de Meio Ambiente (Dema) e também pelo Núcleo de Ações de Competência Originária Cível (Naco) e a Promotoria do Meio Ambiente.
A Secretaria de Meio Ambiente informou que o gestor da pasta não estava em viagem para o exterior. Segundo a defesa de André Luís Baby, ele estava despachando durante toda a semana na pasta. Porém, o que se sabe até o momento é que ele teria sido preso no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.
Este é o oitavo secretário da gestão Pedro Taques (PSDB) preso. Entre os que foram alvos de mandados de prisão também estão: Paulo Taques (Casa Civil), Roger Jarbas (Segurança Pública), Permínio Pinto (Educação), Airton Siqueira (Direitos Humanos) e Evandro Lesco (Casa Militar).
A operação Polygonum é originária de investigação que apura esquema no sistema de regularização e monitoramento de propriedades rurais e instrumentalizados no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A ação tem o apoio da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Fraudes
Foram apuradas diversas formas de fraudes, sendo uma delas por deslocamento de polígonos. Nessa modalidade, por exemplo, o engenheiro contratado pelo proprietário apresenta informações falsas para o órgão ambiental, deslocando a localização do imóvel rural desmatado para local onde há cobertura florestal. Esse procedimento é feito no sistema da Sema e a área se mostra com aparência de legalidade.
O órgão ambiental, cooptado, aprova o Cadastro. Estando tudo regular é possível expedir APF (Autorização Provisória de Funcionamento), indicando total regularidade ambiental. Com esse documento pode-se obter financiamentos em instituições bancárias, dispensa nos pagamentos de reposição florestal e anistias de multas por desmatamentos ilegais (que em áreas de floresta amazônica é de R$ 5.000,00 por hectare). Em um exemplo hipotético, uma fazenda que tenha desmatamentos de 200 hectares pode deixar de pagar, apenas a título de multas, R$ 1.000.000,00.
Outra modalidade é mediante o desmembramento de propriedades. Para o Código Florestal os imóveis com menos de 4 módulos fiscais em determinadas hipóteses não precisam reconstituir desmatamentos ilegais. Com isso, uma propriedade é subdividida em diversos imóveis menores para ficar dispensado de obrigações ambientais. A Sema tem autorizado, por exemplo, que uma fazenda que possua várias matrículas tenha os Cadastros Ambientais individualizados para cada uma delas. Assim, caso o mesmo imóvel possua 10 matrículas poderá apresentar 10 Cadastros e cada um deles é analisado individualmente, recebendo benefícios que seriam destinados apenas aos pequenos produtores (como, por exemplo, não precisar de áreas florestadas no imóvel, ter diminuídas as áreas de preservação em beiras de rios, receber anistias etc.).
Com a fraude da fragmentação, a grande propriedade é subdividida em diversos imóveis menores. Na prática é uma grande fazenda mas para a atual sistemática passam a ser diversos pequenos imóveis autônomos e independentes, nos quais os desmatamentos criminosos são legalizados ou se autorizam a abertura de novas áreas em locais não passíveis de exploração agropecuária.
