O secretário de Fazenda de Minas Gerais, Simão Cirineu, defendeu hoje (13) a antecipação da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para que ela caminhe junto com o Plano Plurianual de Investimentos (PPA), e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ao participar de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Cirineu disse que os estados precisam esperar pela compatibilidade entre o que a lei prevê e a execução dos planos. A audiência foi convocada para discutir aperfeiçoamentos na Lei de Responsabilidade Fiscal, por intermédio do Projeto de Lei 229, de 2009.

Simão Cirineu fez ainda críticas os governos estaduais que assumem restos a pagar acima de suas possibilidades e precisam trabalhar dentro do princípio da regularidade orçamentária.

Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, que também participou da audiência, os restos a pagar devem ser cancelados no final do ano e pagos em outro exercício, quando o resultado final de um determinado plano ou projeto não estiver plenamente concluído.

Já o secretário executivo do Ministério do Planejamento, João Bernardo Bringel, destacou a necessidade de se criar um mecanismo fiscal para estabilizar a despesa, talvez com a instituição de um fundo, que evitasse o excesso de contingenciamento que, às vezes, tem que ser feito pelo governo. Bringel disse ainda que considera fora de propósito a arrecadação que agrave a carga tributária do país.