O deputado estadual do PT Alexandre Cesar apresentou esta semana Projeto de Resolução que modifica o regimento da Assembléia Legislativa para que projetos de lei de iniciativa popular tenham necessariamente tramitação em regime de urgência.

Autor da lei que regulamenta os dispositivos constitucionais que dispõem sobre o referendo, o plebiscito e projetos de lei e de emenda à Constituição de iniciativa popular, em vigor desde janeiro passado, Alexandre agora propõe a tramitação desses projetos o mais rápido possível. “Estamos buscando com esta iniciativa facilitar o trâmite dos projetos de iniciativa popular, que naturalmente possuem interesse social”, afirma o parlamentar.

A Lei Complementar estabelece que o plebiscito e referendo poderão ser propostos à Assembléia Legislativa, mediante requerimento assinado por 5% dos eleitores inscritos no Estado ou por um terço dos deputados. Após ser aprovado o Ato Convocatório, o presidente do Legislativo dará ciência à Justiça Eleitoral em 15 dias.

O projeto visa garantir o exercício da participação direita da população, como mecanismo de assegurar o real detentor do poder de exercê-lo na discussão das ações do poder Legislativo.