O polêmico artigo 49 do projeto de lei complementar 01/2015, que trata da reforma administrativa do Governo do Estado, deve ser mantido e aprovado pelos deputados estaduais de MT. É o que sinalizaram o presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), e o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, após reunião com os deputados na manhã desta quarta-feira (18).
O artigo permite ao chefe do Executivo, por meio de decreto, criar, extinguir, fundir e transferir orçamento, bem como alterar estrutura de cargos, e foi tachado por muitos como capaz de dar “superpoderes” ao governador Pedro Taques (PDT), e dar a ele consentimento para governar o Estado a base de decretos. Porém, o secretário nega que essa seja a intenção do governador, e garantiu aos deputados que ele não pretende passar por cima do parlamento.
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“O artigo 49 foi objeto de um debate muito bom e ficou claro que o governador não vai governar por meio de decretos. Esse artigo tem um aspecto constitucional. Se não colocarmos que o governador pode baixar decretos quando houver necessidade, haverá uma omissão na lei. Todo mundo sabe que quando um governo começa a enviar muito decreto, o parlamento barra. O que o governador está pedindo não é simplesmente um cheque em branco; é um cheque em branco de uma conta conjunta, com duas assinaturas, do Executivo e do parlamento. Não vamos governar sem parlamento”, afirmou Paulo Taques.
Guilherme Maluf, por sua vez, alegou que a autorização para os decretos vale somente para a reforma administrativa em questão, e não se estende aos outros aspectos da administração.
“Ele não está inovando em nada, pois isso já estava previsto em legislações anteriores. E o artigo 49 só vale para essa reforma administrativa, então qualquer outra proposta que não esteja no bojo dessa reforma ou venha a aumentar gastos precisará passar pela Assembleia. O governador precisará baixar esses decretos para algumas situações que serão evoluídas, como fusão de alguns cargos. Desde que não acarrete despesa, não tem problema fazer isso por decreto”, defendeu o tucano.
O deputado José Domingos Fraga (PSD) também apoiou o artigo 49. “O artigo mais polêmico foi o 49. Mas através de explicações jurídicas nos convenceram. O governador vai vão regulamentar por decreto o que for alvo de regulamentação da lei complementar”, disse.
Vinculação de órgãos
Outros pontos que foram alvo de debate é a respeito da vinculação de órgãos. O governo avalia ceder com relação ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), que pode ser desvinculado da Secretaria da Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf) e colocado sob a Casa Civil. Por outro lado, muitos deputados defendem a manutenção do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) nessa pasta, enquanto o governo quer vincular o órgão à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). No caso do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Mato Grosso (Imeq), não deve haver cortes, porque são cargos financiados pelo Governo Federal, o que não oneraria o Estado.
“Tudo o que estamos fazendo é para enxugar a máquina e diminuir custos. E tornar a máquina pública mais leve, mais ágil, para que decisões de governo cheguem no cidadão mais rápido”, afirmou Paulo Taques. De acordo com o secretário de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon, a redução de cerca de 1,1 mil cargos comissionados, na primeira etapa da reforma, deve levar a uma economia de R$ 26 milhões por ano. Na segunda etapa da reforma, a expectativa é atingir, no mínimo, uma economia de R$ 146 milhões anuais, com a redução de contratos temporários e terceirizados.
Participaram da reunião 16 deputados e os secretários Marco Aurélio Marrafon (Planejamento), Paulo Zamar Taques (Casa Civil), Júlio Cesar Modesto (Gestão) e Patryck de Ayala (Procuradoria Geral do Estado).
