O presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e membro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, assinou um acordo de cooperação com o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) no sentido de garantir a o fortalecimento de microempresas e empresas de pequeno porte.

A assinatura do acordo leva em conta a Lei Complementar 123/2006. A Atricon e o Instituto Rui Barbosa (IRB) passaram a ser signatários de ações políticas orientadas ao fortalecimento e promoção das microempresas e empresas de pequeno porte.

A participação das duas entidades nessa agenda foi formalizada com a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O acordo foi firmado nesta quinta-feira (12) durante a 21ª Reunião Plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em Brasília. A plenária foi aberta pelo ministro interino Alessandro Teixeira.

Também foram signatários de acordo de cooperação a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios. Na abertura da plenária, o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, fez questão de destacar a presença da Atricon no evento, afirmando que a presença dos Tribunais de Contas no processo é muito importante para o Fórum Permanente, pois ajuda a consolidar a política pública.

“A diferença de projeto de governo para política pública é que a última se legitima”, ponderou durante o evento. As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar 123/2006, devem receber tratamento diferenciado nas compras e aquisições da administração pública.



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