Mesmo ainda havendo diversas medidas judiciais que versam sobre o tema, a CAB Cuiabá está cobrando pelos serviços de esgoto 90% sobre o valor da tarifa de água. “Estamos cobrando o que está previsto no contrato de concessão e no Plano Municipal de Saneamento Básico e Abastecimento de Água”, observou o diretor geral da CAB, Ítalo Joffily, após participar de reunião na Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt),na última sexta-feira.
 
Antes, a cobrança dependia da região. Onde existia a coleta, mas não tinha rede nem tratamento, o consumidor pagava 50% da tarifa. Onde existia colega e transporte dos dejetos, era cobrado 75% do valor da tarifa. E, por fim, onde existia coleta, transporte e tratamento, o índice chegava a 90%.
 
 “O que a concessionária está efetuando progressivamente é a adequação do regime de cobrança, conforme previsto contratualmente. Ou seja, não há aumento de tarifa, mas equalização, uma vez que o percentual de 90% já era cobrado, porém, de forma desigual”, afiançou o Ítalo Joffily, para a reportagem do Olhar Direto, ao citar que o índice era cobrado desde a época da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap).
 
 A questão central, porém, é que a Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes), reguladora do sistema, não aprovou o formato. Além disso, na área central de Cuiabá, por exemplo, não existe um metro sequer de rede de esgoto.
 
O que existe são galerias de águas pluviais, em tese, para receber apenas água das chuvas. Todavia, a CAB coleta o esgoto e o transporta nas galerias, despejando ‘in natura’ no rio Cuiabá.
 
No contrato de concessão, em abril de 2012, a CAB se comprometeu em universalizar a água até 2015 e a coleta e tratamento do esgoto até 2022.
 
“Conforme previsto no  documento da Prefeitura de Cuiabá que norteou o edital para a concessão dos serviços de água e esgoto e consequentemente, o contrato da CAB Cuiabá, a tarifa de esgoto teria que ser desde o início da gestão da concessionária,  de 90% sobre o valor da tarifa de água, conforme previsão contratual”, esclarece a CAB, via assessoria.
 
Ao assumir a concessão em abril de 2012, a concessionária CAB Cuiabá recebeu a base cadastral da empresa anterior, Sanecap, que já trabalhava com três estruturas tarifárias distintas de esgoto: 50%, 75% e 90%, percentuais cobrados sobre o volume de água.
 
A CAB continuou com a mesma estrutura tarifária durante o período de avaliação técnica e adequação da base cadastral recebida da antiga concessionária. Ítalo Joffily explica que, após pesquisa operacional em campo, foi constatado que alguns clientes estavam sendo faturados nas porcentagens de 50% ou 75%, porém, se enquadravam no percentual de 90%.
 
“Ou seja, nos bairros onde há o serviço de rede de esgoto estavam sendo praticadas tarifas distintas, quando o correto é o mesmo percentual para todos esses clientes.  A tarifa de 90% já era praticada pela Sanecap, porém, de forma desigual, pois havia a cobrança de percentuais diferentes para o mesmo tipo de serviço contudo, não tratados de  forma isonômica”, justificou.
  
Para não assumir que cobra de forma incorreta, a CAB lembra que a cobrança da tarifa de esgoto é prevista na Lei Federal 11.445 de 05/01/2007 que estabelece diretrizes nacionais de saneamento básico. A finalidade da cobrança da tarifa é manter o equilíbrio financeiro, visto que há um alto custo de manutenção da rede coletora, possibilitando ainda a realização de investimentos a fim de garantir a prestação contínua do serviço público.  E também cita decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto.