Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação na manhã desta quarta-feira (18) dois projetos de autoria do deputado José Riva (PSD) que alteram diretamente a maneira com que o Poder Executivo lida com o orçamento estadual. O primeiro trata-se do orçamento impositivo e o segundo altera a lei do Fethab e destina 50% de sua arrecadação aos municípios, oque significa que a partir de 2015 todos os municípios terão recursos para a manutenção de estradas e para outras obras essenciais.

Antes de votarem o orçamento impositivo, o deputado José Riva usou a tribuna para fazer a defesa do seu projeto de lei. “A nossa emenda torna impositivo o orçamento como um todo e o governo tem que cumprir aquilo que for aprovado. Toda e qualquer emenda colocada neste programa, o governo vai ter que fazer uma ampla proposta com argumento para o legislativo caso queria mudar. Tem gente que não quer mais discutir orçamento e com razão. Tudo aquilo que é relativo orçamento o governo em uma canetada muda. As pessoas sempre me perguntam se isso tem a ver com as emendas, mas eu respondo e reafirmo que com o orçamento impositivo não precisaremos delas”, disse.

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Segundo Riva, a partir do momento que o orçamento se tornar impositivo, o parlamento não vai ter mais meia dúzia só de parlamentares para debatê-lo. “Não vai mais acontecer como aconteceu lá atrás, há uns 15 anos, quando numa audiência pública um cidadão se levantou e perguntou qual era a garantia que aquilo estávamos discutindo ia ser executado, e nós respondemos pra ele que não era nenhuma”, argumentou.

Com a aprovação do Orçamento Impositivo, a partir de 2015, a programação constante da Lei Orçamentária Anual passará a ser de execução obrigatória. As dotações constantes do Orçamento do Estado só poderão ser canceladas ou contingenciadas com aprovação do Poder Legislativo, a partir de uma solicitação encaminhada pelo governador. O pedido deve ser acompanhado da justificativa pormenorizada das razões de natureza técnica, econômico-financeira, operacional ou jurídica.

Riva, que há cinco anos vem alertando sobre a necessidade desta mudança, ressaltou que o orçamento público é uma lei que contempla a previsão de receitas e despesas, possibilitando a programação da vida econômica e financeira do Estado. É portanto um instrumento dinâmico de planejamento público, elaborado após discussões entre os diversos segmentos da sociedade.

Hoje a peça orçamentária é autorizativa e o Executivo pode cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.

A aprovação do orçamento impositivo eliminará também a polêmica sobre a consolidação das emendas individuais, pois a partir de 2015 o parlamento estadual terá a palavra final sobre o orçamento e todas as emendas incluídas e aprovadas serão executadas obrigatoriamente.

Alteração na Lei do Fethab

A proposta que transfere diretamente aos municípios 50% dos recursos arrecadados através do Fundo Estadual de Transporte e Habitação, referendada pelas lideranças partidárias após discussões aprofundadas, estabelece que o valor a ser repassado aos municípios seja calculado de acordo com critérios que consideram o percentual de rodovias estaduais e vicinais que cortam a cidade, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), a arrecadação do Fethab na localidade e sua população.

“Vamos aplicar 30% do percentual de 50% com base na quilometragem das rodovias estaduais, 30% baseado na quilometragem de rodovias vicinais e 30% a partir do IDH aplicado de forma invertida, que é o chamado Fethab social. O município que tem um IDH menor vai receber mais recursos, justamente como fator de correção das desigualdades sociais e regionais”, explicou Riva.

A partir de uma emenda apresentada pelo deputado José Domingos (PSD), os 10% restantes serão divididos em dois níveis: 5% dos recursos com base na população existente e 5% de acordo com a arrecadação do Fethab naquele município.

“Acredito que até agosto de 2014 teremos o levantamento sobre essa quilometragem, a ser feito em conjunto pela Assembleia, Associação dos Municípios e Governo do Estado. Considerando o que é arrecadado hoje pelo Fethab, os municípios terão direito a R$ 350 milhões a partir de 2015. Isso vai facilitar a manutenção das estradas, beneficiando o setor produtivo e toda a população, especialmente a do interior que é a que mais depende da boa situação das rodovias”, assinalou.

A manutenção das estradas é feita atualmente através de convênios firmados entre o governo e as prefeituras. O óleo diesel e as máquinas são responsabilidade do governo e as prefeituras fornecem a mão-de-obra. Mas em função da falta de recursos, o repasse destes insumos sempre atrasa, obrigando os prefeitos a uma verdadeira via sacra aos órgãos governamentais. Com o início do período de chuvas, vários municípios acabam isolados.

“O cidadão que usa as estradas exige pavimentação e manutenção. O empresário que transporta soja, madeira, algodão, milho ou gado, paga um imposto caro para usar uma estrada de péssima qualidade. Então estas mudanças vão corrigir uma injustiça muito grande que hoje afeta todos os cidadãos e os municípios”, finalizou Riva.

Com os 50% restantes, o governo vai aplicar 30% em projetos habitacionais e 20% na recuperação e conservação de estradas estaduais pavimentadas.