A Justiça bloqueou nesta quarta-feira (17) o valor de R$ 12,333 milhões da conta do Estado de Mato Grosso no Banco do Brasil por conta do não cumprimento de repassas de verbas para a Saúde determinados na ação civil de autoria do Ministério Público. A decisão foi proferida pelo juiz Luis Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular.

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O Banco do Brasil foi citado a fim de garantir o repasse constitucional. Na decisão, o juiz afirma que o bloqueio é necessário por conta da “urgência que o caso requer”.

Para Cuiabá, deverá ser destinado R$512,755 mil à Farmácia Básica, R$ 1,814 milhão para o Programa Saúde da Família, R$ 137,837 mil para Diabetes Millintus, e R$ 7,368 milhões para Rede de Urgência e Emergência.O resto do montante bloqueado da conta do estado, R$ 2,5 milhões, será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

O Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral, entrou com um embargo de declaração fundamentado na tese de que os valores que deveriam ser repassados aos municípios não estavam especificados e não cumpriu a decisão proferida pelo juiz no último dia 25 de setembro, que determinou a quitação dos repasses atrasados.

O Estado alega não estar claro quais os municípios que atenderam às normas e condições estabelecidas nas portarias editadas pela Secretaria Estadual de Saúde e nem os programas e ações já realizados e que estão pendentes de pagamento.

Na primeira decisão, Bertolucci havia dado 15 dias para o Estado apresentar um calendário de pagamento de todos os repasses e verbas devidos a municípios, consórcios intermunicipais e entes privados por ele contratados ou conveniados em atraso.