O presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), afirmou que vai tomar as providências jurídicas necessárias para manter as emendas parlamentares impositivas, que são objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo governador Pedro Taques (PSDB). Ele afirmou, ainda, que não há modo de não se posicionar politicamente contra o governo estadual nesse assunto, já que o Poder Executivo judicializou a questão, afetando diretamente um direito conquistado pelos deputados.

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“A Assembleia vai lutar pelos seus direitos. Não há como não ser contra [o governo] até porque foi instituída uma ação judicial. Os deputados estão unidos nessa questão. Eles não estão satisfeitos com a forma que foi encaminhado pelo governo. As emendas impositivas são uma conquista de muitas Assembleias e do Congresso Nacional”, afirmou Maluf na manhã desta quarta-feira (26). Como a Assembleia foi notificada da Adin no último dia 19, o prazo para a Procuradoria da Casa apresentar defesa se encerra no próximo dia 29.

A Adin pede a suspensão cautelar das Emendas Constitucionais Estaduais nº 69, que trata das emendas impositivas, e nº 71, que trata do orçamento impositivo, além da inconstitucionalidade das duas emendas no mérito. Após reação negativa de diversos deputados, o líder do governo na Assembleia, Wilson Santos (PSDB), tentou “apagar o incêndio” e evitar a crise garantindo que as emendas parlamentares seriam pagas pelo governo. Ele afirmou que a Adin sofreria alterações para excluir a emenda 69.

Em entrevista coletiva, porém, Pedro Taques negou ter qualquer intenção de alterar a Adin, até porque juridicamente isso não é possível. O governador ainda negou ter intenção de acabar com as emendas parlamentares. Ele afirmou que incluiu a emenda 69 na ação apenas para poder argumentar adequadamente contra a emenda 71. 

“O governo sinalizou que pagará todas as emendas, e isso é bom. Acho que isso é respeito pelo parlamento. Mas há essa questão judicial que vamos ter que responder. Porque depois que você entra com a Adin, você não pode retirar. Vamos tentar chegar num acordo com o desembargador, que atenda o governo e o parlamento estadual”, disse Maluf.

Na tarde desta quarta-feira (26), o tucano se reúne com o relator da Adin, o desembargador Guiomar Teodoro Borges, para tentar resolver o problema. Também participam da reunião os deputados Wilson Santos e José Domingos Fraga (PSD), autor da emenda 69. A intenção de Maluf é convencer o desembargador a acatar parcialmente a ação – ou seja, declarar a inconstitucionalidade da emenda 71, e manter a validade da emenda 69. Desse modo, tanto os deputados como o governador sairiam satisfeitos, acredita o presidente da Assembleia.

“Segundo o governador, o que mais prejudica o governo é a emenda 71. A emenda 69 é algo que ele acha justo, mas teria que ser discutida a redação de um parágrafo, me parece. Não tem porque a gente ficar brigando por isso. Se é uma questão de redação, vamos discutir isso. Vamos ver se é possível manter a 69. Eu também não sou favorável à emenda 71, porque acho muito difícil um governo ter um orçamento imposto por inteiro”, disse Maluf.

Pagamento das emendas

O cumprimento das emendas impositivas já foi prejudicado este ano, pois o valor de 1% da receita corrente líquida prevista no texto daria cerca de R$ 4 milhões para cada deputado, num total de mais de R$ 100 milhões. No entanto, os parlamentares entraram em acordo com governo e aceitaram diminuir esse valor para R$ 1,5 milhão cada, que deve começar a ser pago este mês.

A deputada Janaina Riva (PSD) enxergou contradição no fato de o governador garantir o pagamento das emendas parlamentares enquanto entra com processo contra elas. “Se há vontade do Poder Executivo em cumprir, para que entrou com Adin? As emendas parlamentares garantem a independência dos deputados, e são muito importantes para nós ajudarmos os cidadãos e os municípios. Em vez de judicializar a questão, poderiam ter colocado para a Assembleia as dificuldades financeiras do governo”, observou. 

O deputado Emanuel Pinheiro (PR) criticou o governador por ter proposto a ação. “Como senador ele sempre defendeu o orçamento impositivo, nos mesmos moldes previstos na emenda 71. Por isso não entendemos porque ele entrou com a Adin. Com relação ao pagamento das emendas, como o líder do governo disse que o governador disse que está tudo OK, estamos acreditando”, declarou.