A secretaria de fundos regionais e incentivos fiscais do Ministério da Integração Nacional anulou uma resolução referente ao cancelamento de um projeto da empresa Injeplas – Indústria e Comércio de Materiais Médico-Hospitalares S.A. aprovado pela extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) em 1999. 

O projeto previa a implantação de um empreendimento destinado à produção de seringas descartáveis em Cuiabá, com aporte de recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam). O cancelamento dos incentivos concedidos à empresa ocorreu em 2006 pelo próprio ministério por desvio na aplicação de recursos.

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No entanto, “o cancelamento descumpriu o devido processo legal e incorreu em vício de legalidade”, segundo resolução publicada nesta quarta-feira (22) no “Diário Oficial da União” e assinada no último dia 15 por Henrique Sampaio, do departamento financeiro e de recuperação de projetos da secretaria.

Ainda de acordo com a resolução, que tornou sem efeito a decisão sobre o cancelamento, “a administração pública tem o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios”.

Conforme a resolução referente ao cancelamento, assinada pelo então ministro Pedro Brito, o desvio de verbas do Finam foi constatado a partir de um procedimento administrativo instaurado em 2005 e, apesar de notificada, a empresa, localizada na capital mato-grossense, não apresentou defesa escrita.