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Terça-feira, 30 de abril de 2024

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Plano de Outorga do transporte intermunicipal é suspenso e pode invalidar certame

Foto: Reprodução

Plano de Outorga do transporte intermunicipal é suspenso e pode invalidar certame
O município de Barra do Garças conseguiu na Justiça a suspensão do Plano de Outorga da licitação da concessão dos serviços de transporte intermunicipal em Mato Grosso, o que anula o resultado do certame, feito em maior de 2012. O presidente da Agência Estadual de Regulação (Ager), Aroldo Luna Cavalcanti, no entanto, minimizou a decisão e afirmou que ela deve ser revertida, como outras anteriores.


Em decisão monocrática, o desembargador Juvenal Pereira da Silva concordou com o argumento do jurídico de Barra do Garças de que a Ager não deu oportunidade aos municípios para participar dos debates para a elaboração do plano de outorga. O documento teria sido aprovado apenas como formalidade para a realização da licitação.

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