O governador Pedro Taques (PSDB) afirmou que Mato Grosso vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir o recebimento da parte correspondente sobre as multas aplicadas na repatriação de bens. Se conseguir receber valores oriundos das multas, os Estados podem dobrar o valor a ser recebido em decorrência da repatriação.

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A lei em vigor permite regularização de recursos de origem lícita no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal. Para legalizar os ativos, é preciso pagar 15% de imposto e 15% de multa. A Constituição estabelece que os estados automaticamente ficam com 21,5% do Imposto de Renda e os municípios, com 23,5%. A partilha das multas, no entanto, não está especificada.

“A multa, o projeto diz que é moratória e os Estados não teriam direito. E nós entendemos que os Estados têm direto. Por isso já articularam uma ação no Supremo. Mato Grosso deve entrar com a ação hoje ou no mais tardar amanhã para que tenhamos direito também a multa”, afirmou Pedro Taques, na quinta-feira (20).

Por outro lado, os governadores conconrdam em relação ao prazo estipulado pela lei, de até dia 31 de outubro. “Nós governadores defendemos que não mude o prazo. O prazo tem que final de outubro porque aí cria a segurança para que aqueles que querem internalizar os valores possam fazer até dia 30. Aí Mato Grosso e os outros Estados receberão nos primeiros 15 dias o mês de novembro o que lhes pertence”, completou Taques.

Os recursos advindos da repatriação de bens é esperado como uma das formas de desafogar as contas públicas, assim como o Auxílio Financeiro para Fomento a Exportações (FEX), cujo pagamento está previsto para novembro. Com os dois recursos, Mato Grosso pode equalizar as contas, mas sem esses valores pode fechar o ano com um déficit com R$ 600 milhões.