A cerca de 7 meses do término de seu mandato, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal pedindo a autorização dos vereadores para criar uma nova empresa pública que levará o nome de de Empresa de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (EPDU), vinculada à Secretaria Municipal de Governo. 

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Segundo o prefeito, a nova empresa tem como finalidade garantir o desenvolvimento do município por meio de ações, programas e/ou projetos de gestão sustentável do Sistema Municipal de Planejamento. Além disso, a companhia ir apoiar e colaborar com agentes da Administração Direta e Indireta, podendo celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, protocolos, parcerias ou consórcios, observando os princípios da Administração Pública

De acordo com o projeto, o município de Cuiabá irá integralizar o capital social da empresa pública por meio de um crédito adicional especial no valor de R$ 5 milhões com recursos do do programa de planejamento municipal e secretaria municipal de Governo.

Com relação a receita da nova empresa, o PL estabelece percentuais de recursos advindos, por exemplo, de multas urbanísticas e que serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUMDUR) e que, por sua vez, serão geridos pela EPDU.

“Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas ou parte das receitas provenientes de Multas urbanísticas, Termos de Ajustamento de Conduta em processos administrativos na esfera municipal em relação a questões urbanísticas, incidência de iptu progressivo no tempo, consórcio imobiliário e outorga onerosa do direito de construir e transferência de potencial construtivo, como recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUMDUR), a ser gerido pela EPDU”, dix trecho do projeto. 

A estrutura organizacional da empresa terá cargos de diretoria, coordenadoria, gerência, assessoria e ouvidoria será feito em decreto editado por Emanuel Pinheiro, que indicará diretoria-executiva, diretor-geral e de um diretor de operações.

O diretor-geral receberá, segundo o projeto, remuneração pelo exercício do cargo no valor de R$ 13.668,90, e também terá direito ao pagamento da verba indenizatória no valor de R$ 10.251,67.

"A Empresa Pública terá um Conselho Fiscal, instalado nos exercícios requeridos pelo Conselho de Administração, nos termos do art. 161 da Lei Federal 6.404/1976, constituído de 3 (três) membros indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, e respectivos suplentes, eleitos por 2 (dois) anos, permitida sua reeleição", 

O Projeto diz que Empresa de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (EPDU) tem por objeto social:

• Planejar, coordenar e monitorar a política municipal de planejamento através do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e seus desdobramentos;
• Assegurar o planejamento como prática contínua e permanente;
• Coordenar o processo participativo de elaboração das propostas setoriaispara a consolidação do PDDU;
• Propor planos, programas, projetos e estudos vinculados aos objetivos estabelecidos no Plano Diretor;
• Propor estudos que implicam nas alterações do Plano Diretor;
• Prestar apoio técnico de planejamento aos órgãos executores do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SMPDU);