Por não aplicar o mínimo de 60% na remuneração e valorização dos magistério, gastar acima do limite permitido de 54% para despesas com pessoal e não ter recursos financeiros para saldar compromissos inscritos em restos a pagar, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste recebeu parecer contrário a aprovação das contas anuais de 2009. A decisão do Tribunal Pleno, acolhendo voto do conselheiro relator Antonio Joaquim, foi tomada na sessão ordinária desta terça-feira, dia 5/10.

O exercício analisado esteve sob a administração do prefeito Reinaldo Coelho Cardoso, tendo o contador Izaias Borges da Silva como corresponsável pelo balanço contábil e a servidora Walquíria Rodrigues Barreto como responsável pelo controle interno.

De acordo com dados do relatório técnico de auditoria, a Prefeitura de Santo Antônio do Leste aplicou na remuneração dos profissionais do magistério somente 50,82% e o gastos com pessoal atingiram o percentual de 54,10%. No entanto, em cumprimento aos limites legais e constitucionais, a gestão municipal destinou 39,51 para manutenção e desenvolvimento do ensino e 17,80% para ações e serviços públicos de saúde.


O relator ressaltou que as outras impropriedades poderiam ser apenas objeto de advertência não implicando necessariamente na rejeição das contas, por ser a maioria é de natureza contábil, indicando deficiência no controle interno.


Por isso, o relator Antonio Joaquim recomendou à Câmara que faça determinações a atual administração do município para realizar os procedimentos descritos no voto e aprimore a qualificação dos seus funcionários na área contábil e financeira. Contudo, independente do julgamento realizado pela Câmara, cópia integral dos autos será remetida à Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender cabíveis.


O voto do relator Antonio Joaquim foi lido em plenário pelo auditor substituto de conselheiro Isaías Lopes da Cunha.