O exagero na concessão de benefícios por alguns estados, com vistas a atrair importações para seus respectivos portos, tornou o Brasil talvez o único país do mundo dotado de uma legislação fiscal que se volta contra a própria indústria, destacou o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) ao pedir apoio dos deputados para aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC), com objetivo de barrar a guerra fiscal lastreada no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Para o deputado, a carga tributária sobre o bem importado acaba ficando maior do que a que incide sobre a produção interna.

“Em todo o mundo se vê o contrário, a legislação construída para proteger a produção local. No caso do ICMS sobre importações, pela irracionalidade da lei complementar e os artifícios aplicados por alguns estados, beneficia-se a indústria estrangeira em detrimentos da nacional”, pontuou.

O PLC apresentado pelo parlamentar esclarece a competência para instituir o ICMS sobre importações, atribuindo-a ao estado onde se localize o domicílio ou estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem importado.

Segundo Bezerra, a Lei Kandir deixa margens a dúvidas, porque permite entender que a receita cabe ao lugar da entrada do bem importado no território nacional, qualquer que seja o domicílio do destinatário.

“A insegurança jurídica, tem um papel de destaque no elenco dos piores inimigos do investimento produtivo”, criticou.

O PLC apresentado por Bezerra dá nova redação a Lei Kandir, o que destrói as bases que sustenta a controvérsia, ao reduzir os efeitos nocivos da guerra fiscal do IMCS sobre a indústria nacional, de acordo com o democrata mato-grossense. (Com informações da Assessoria).