“O edital da Ager (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados) fere a constituição porque o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre o Estado e o Ministério Público é ilegal”. A frase é de Eder Pinheiro, presidente da Verde Transportes, administrador e mestre em transportes pela Universidade de Brasília.
Para Eder, o governador está sendo vítima e o Estado sofrerá uma série de ações por conta do edital. Além disso, o novo edital de transportes aumentará o preço das passagens e causará demissões em massa, argumenta.
De acordo com o empresário, o MP está agindo de forma truculenta, "acima do bem e do mal", como classifica. “O Ministério Público induziu o [então] governador Blairo Maggi (PR) ao erro ao assinar o TAC”, pontua. “O governador Silval Barbosa (PMDB) também está sendo vítima desse TAC”, completa.
A lista de vítimas, como classifica, também não acaba ai. As empresas, de acordo com ele, também serão penalizadas com a alteração, mas recorrerão judicialmente. “O governo terá de pagar muitas indenizações às empresas”, prevê. Um dos maiores erros, de acordo com Eder, foi o entendimento de que todos os atuais contratos com empresas de transportes são ilegais e deverão ser cancelados. “Isso é truculência”, reclama.
Além de ‘truculento’ e ‘inconstitucional’, o projeto também é "muito ruim", classifica.
“Não dá para entender como algo que custou tão caro pode ser tão ruim”, indigna-se. “[O projeto] deveria contemplar melhorias nas rodoviárias, pontos de paradas, deveria fortalecer a Ager”, exemplifica. “Além disso, não resolve problemas como sonegação e a falta de fiscalização”, diz.
Socorro da Assembleia Legislativa
Na tentativa de serem ouvidos, representantes do setor irão buscar socorro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Empresários irão procurar os deputados porque, de acordo com Pinheiro, eles não foram ouvidos e serão prejudicados com o processo.
“Não somos contra o edital, somos contra a maneira com a qual tudo está sendo feito”, reitera
"Não precisa ser advogado para ver isso"
O empresário afirma ainda que não precisa ser advogado para ver o equívoco do novo edital. Basta, segundo argumenta, consultar a lei 149/2003, que foi modificada pela 240/2006, no artigo de número 60.
“As empresas que atuavam dentro da lei tem o direito de prorrogar”, argumenta. “Esse erro é primário”, completa. “Isso é uma aberração”.
Atualizada às 16h26 e às 18h30.
