Após alterações no edital, o governo publicou na edição que circula nesta terça-feira (17) do Diário Oficial do Estado (DOE) a reabertura do prazo para apresentação de propostas na concorrência pública para concessão das linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Mato Grosso. De acordo com o texto disponibilizado hoje, as propostas serão conhecidas no dia 17 de maio.
As empresas que porventura já adquiriram cópia do edital, como havia sido formulado anteriormente, poderão substituí-lo pelo novo – que traz alterações nos valores de concessão dos oito mercados de linhas intermunicipais – e continuar participando normalmente do processo licitatório.
Licitado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (Ager), o novo sistema de transporte já foi alvo de três decisões judiciais que o suspenderam temporariamente e tem sido alvo de críticas severas por parte de deputados da Assembléia Legislativa (AL) que não concordam com o modelo de duas empresas explorando cada mercado, com opções de serviços básico e diferenciado.
Além disso, houve críticas à falta da devida publicidade do processo licitatório e quanto ao valor de outorga dos mercados – oito áreas nas quais o território mato-grossense foi dividido, levando em consideração as demandas de passageiros.
Após caírem as liminares judiciais que atravancavam o processo, na semana passada o governo tentou “fazer as pazes” com a ala crítica da AL e anunciou alterações substanciais nos valores das outorgas, também com o intuito de tornar as condições do certame mais atrativas para as potenciais empresas concorrentes.
Entretanto, na mesma semana foi anunciada nova ação judicial, desta vez proposta pelo Ministério Público (MP), para que a Ager imediatamente procedesse à abertura dos envelopes apresentados na concorrência, de acordo com o edital anterior. O MP se baseou na Constituição Federal de 1988, que estabelecera 2010 como prazo limite para a implementação nos Estados de novo sistema rodoviário intermunicipal de passageiros. Apenas o Ceará realizou o processo.
Em reação, o vice-governador Chico Daltro (PSD) afirmou que o governo não se furtaria a cumprir decisões judiciais, mas resolveu anunciar o lançamento de novo edital mesmo com a ação do MP.
Já o deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), principal crítico do sistema proposto, adiantou que convocaria a presença do procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra, para prestar esclarecimentos a respeito da atuação do MP no caso.
No mesmo dia, empresas do setor rodoviário anunciaram que recorreriam ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o modelo de concessão da Ager.
Atualizada às 10h16
