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Segunda-feira, 25 de maio de 2020

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Sem despejo

Projeto do Senado diz que não pode despejar inquilinos até dia 30 de outubro

Da Redação - Max Aguiar

03 Abr 2020 - 14:48

Foto: Senado 12

Sem despejo
Foi aprovado nesta sexta-feira (3), pelo Senado, projeto de lei que proíbe despejo até dia 30 de outubro, por conta da pandemia do novo coronavírus. O texto, que é de autoria do senador Antônio Anastasia (PSD-MG), trata ainda de outros pontos de relação de direito privado e reúne sugestões do presidente do STF, Dias Toffoli, de regras que devem valer apenas para o período da crise. A proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados. A regra vale para ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020, data de publicação no Diário Oficial da União (DOU) do decreto que reconhece estado de calamidade pública no país. 

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