O deputado estadual Alexandre Cesar (PT) reiterou o requerimento encaminhado à Mesa Diretora para a implementação do sistema Hermeslegis – de busca de proposição em trâmite e legislação no Poder Legislativo.
O sistema já foi instituído pela Lei nº 9.159/09, publicada no Diário Oficial do dia 26 de junho. De autoria de Cesar (PT), o Hermeslegis possibilitará a todos o acesso, via internet, aos projetos de lei e demais proposituras.

A Mesa Diretora da AL, de acordo com o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, tinha 45 dias após a publicação do dispositivo para implantar o sistema de consulta. Mas o prazo expirou no início de agosto.

Hoje, o internauta que acessa o site da Assembleia Legislativa só consegue consultar a legislação Estadual vigente, mas não as matérias que tramitam em Plenário e nas comissões de mérito ou de Constituição, Justiça e Redação. Essas são restritas aos servidores que possuem senha de acesso.

No banco de dados do sistema vão constar: os Projetos de Emendas Constitucionais, Projetos de Leis Complementares, Projetos de Leis Ordinárias, Projetos de Resoluções e Requerimentos. Também será incluída a legislação Estadual, que compreende Leis Complementares, Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções do Poder Legislativo Estadual.

A busca do Hermeslegis poderá ser feita nos seguintes campos de pesquisa: autor do documento; emenda do documento, com o resumo informativo do documento público; e texto livre, para fazer busca com qualquer palavra constante no documento público.

Os interessados serão ainda informados de todos os andamentos da tramitação da proposição pesquisada, se já foi aprovada em primeira ou segunda votação, ou pela CCJR, comissões de mérito, etc. A intenção é também disponibilizar um e-mail para que os internautas possam tirar suas dúvidas sobre o sistema.

O deputado Alexandre Cesar embasou a lei no parágrafo 2º do artigo 16 da Constituição Estadual, onde é estabelecida a obrigatoriedade de publicizar ao cidadão informações objetivas dos projetos do Estado anteriormente à aprovação. “É necessário dar ao povo acesso direto aos trabalhos realizados no poder Legislativo de Mato Grosso, como bem autorizam os parágrafos únicos dos artigos 1º da Constituição Federal e da Constituição Estadual”, pondera o parlamentar.