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Em vigor

Lei prevê medidas para evitar a Covid-19 nas penitenciárias estaduais

Da Redação

01 Ago 2020 - 09:01

Foto: Rogério Florentino - Olhar Direto

Em vigor
Já está em vigor em Mato Grosso, desde o dia 14 de julho, a lei 11.172/2020 de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), que institui a política de protocolos de prevenção e eliminação de condições propícias à propagação da Covid-19 nas penitenciárias de Mato Grosso. A lei também determina a obrigatoriedade do uso de máscaras descartáveis e da adoção de medidas de segurança e prevenção da doença no interior dos presídios. Além disso, põe como regra geral o zelo pela manutenção das celas e dos espaços de convivência dos detentos. Ela se baseia nos princípios do respeito aos direitos humanos e à justiça social; da integralidade da atenção à saúde à população privada de liberdade; da proteção e prevenção do contágio viral; e a equidade, que reconhece as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos e a promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável nestes estabelecimentos garantindo o direito destas pessoas.

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