O governador Mauro Mendes (DEM) criticou a decisão dos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que aprovaram na sessão da última quarta-feira (15) um Projeto de Lei para impedir o aumento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), excepcionalmente em 2022. Segundo Mauro, isso vai contra a Constituição Federal.
Leia também:
Com 28% de contribuição patronal e 7% de RGA, AL terá R$ 28 mi a menos no orçamento
O impedimento consta no Projeto de Lei 1002/2021, aprovado por unanimidade, em segunda votação, pelos deputados estaduais. O texto aguarda sanção do governador Mauro Mendes (DEM). Segundo o autor da proposta, deputado Xuxu Dal Molin (PSC), o objetivo é evitar que o contribuinte seja surpreendido com a supervalorização de veículos usados. Isso porque a falta de componentes eletrônicos – equipamentos utilizados na linha de produção - de automóveis novos aqueceu as vendas de veículos usados.
“Alguns modelos registraram um aumento superior a 30%. Como o IPVA é calculado sobre o valor real do bem, isso reflete no aumento do referido imposto”, explica Dal Molin. O parlamentar também descartou qualquer inconstitucionalidade no projeto de lei, haja vista que a proposta não incide na redução de previsão orçamentária para 2022. “Essa mudança não prejudica em nada o governo. Por outro lado, fará uma grande diferença na vida do contribuinte que não suporta mais a alta carga tributária praticada no estado”, disse.
Mauro, no entanto, tem outro posicionamento. “Existe na Constituição uma norma clara na qual diz objetivamente que nenhum projeto que cria receita ou despesa pode nascer no Legislativo. E nós temos que respeitar a constituição nesse país”, afirmou.
“Eu já avisei isso para eles, né? Que se eles querem fazer algo dessa natureza, tem que primeiro conversar com o Executivo, fazer estudo de impacto. Existe uma forma de tramitar medidas tributárias tanto para elevar receita ou criar despesa. Eu já disse que eu respeito toda a competência do Legislativo e eles têm que respeitar a competência do Executivo”, completou o governador.
