Mesmo após decisão da desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que declarou ilegal a greve deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado (Sindspen-MT) e determinou retorno imediato ao trabalho sob pena de multa diária de R$ 100 mil, os servidores seguem em ação. Em Cáceres (218km de Cuiabá), por exemplo, policiais penais se negaram a receber reeducandos na última segunda-feira (20).
Na convocação, o delegado-geral considera a necessidade de estabelecer medidas temporárias de contingenciamento de crise na Segurança Pública, bem como o reforço no serviço prestado nos plantões policiais da Polícia Civil, em especial na região metropolitana de Cuiabá, para potencializar a capacidade de pronta resposta da Instituição em situações emergenciais.
A portaria cita também a necessidade de se manter e reforçar o atendimento para realização de audiência de custódia e perícia em custodiados. Por conta do movimento grevista, a Polícia Civil deverá permanecer em estado de alerta e com sistema de escalas excepcionais. Também será traçado um plano de ação emergencial para enfrentar eventual crise estabelecido pelos policiais penais.
Sendo assim, os policiais civis estão proibidos de se afastarem por motivos particulares de suas unidades policiais. - As diretorias de Atividades Especiais, Metropolitana, de Execução estratégica e a diretoria de Inteligência deverão apresentar no prazo de 24h a relação de todos os policiais civis a serem convocados para situações extraordinárias, inclusive plantões.
O delegado Marcos Aurélio Veloso e Silva, lotado na Gerência Estadual de Polinter, foi nomeado para atuar em caráter especial como autoridade policial centralizadora aos assuntos operacionais decorrentes do movimento grevista.
Mário Dermeval cita, inclusive, a Lei Complementar nº 407/2010, sobre os deveres dos policiais civis: "XII - obedecer às ordens legais de superiores hierárquicos e promover sua fiel execução, exceto quando manifestamente ilegais; XVII - atender prontamente às determinações superiores no tocante a trabalhos policiais desenvolvidos em horário que ultrapasse a jornada normal; XVIII - comparecer à unidade, órgão ou serviço policial, independentemente de convocação, quando tiver conhecimento de iminente perturbação da ordem ou em caso de calamidade pública; CONSIDERANDO consoante o artigo 116 da Lei Complementar nº 407/2010 que “São atribuições privativas do Investigador de Polícia: XXV - providenciar o recolhimento, a movimentação, a disciplina e a vigilância, bem como a guarda de valores e pertences do preso, procedendo à escrituração no livro de registro, enquanto perdurar a custódia legal”.
