De volta a Cuiabá, o ministro Camilo Santana tentou pôr fim à polêmica gerada pela decisão do Ministério da Educação de encerrar o programa federal de incentivo às escolas-cívico militares no país. Reforçou que o modelo não tem previsão legal e garantiu apoiou aos Estados, que continuam liberados a adotar a militarização das unidades escolares.

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“Nós já explicamos isso. É bom as pessoas entenderem que há uma diferença entre as escolas cívico-militares e militares. O problema é que não havia previsão legal, não havia previsão na LDB, não havia previsão no PNE. Inclusive os órgãos de controle estavam questionando porque esse programa foi criado em um decreto. O que nós colocamos foi um período de transição, nós vamos continuar apoiando todas as escolas, apoiar os estados”, afirmou, em conversa com a imprensa nesta quarta-feira (9).

“As escolas militares estaduais continuam. Os modelos que os estados quiserem construir com a MEC, irão construir. O papel do MEC é dialogar sempre com os estados e municípios brasileiros”, completou.

As escolas militares - como a Tiradentes, em Cuiabá -, são unidades geridas pelas Forças de Segurança, como Polícia Militar e Exército.

Já nas cívico-militares, militares da reserva atuam como monitores, disciplinando o comportamento dos alunos. Eles não têm permissão para interferir no que é trabalhado em aula ou ministrar materiais próprios, mas podem auxiliar na preparação de projetos educativos extraclasses.

Após o anúncio do Governo Federal sobre o encerramento do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), o governador Mauro Mendes (União) transferiu a gestão da única unidade em Mato Grosso vinculada ao Pecim para a Secretaria Estadual de Educação e informou que iria encaminhar para a Assembleia um projeto de lei para dobrar a quantidade de escolas inseridas no modelo Tiradentes, da administração estadual.

Segundo Mauro, a meta é criar/transformar pelo menos 100 escolas de Mato Grosso em modelo cívico-militar. Atualmente, 26 unidades do Estado possuem integrantes da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros no comando.

Questionamento

O entendimento do MEC é que o financiamento das escolas cívico-militares não pode ser custeado com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A lei nº 11.494, que regulamentou o Fundeb em 2020, dá conta de que os recursos do fundo só podem ser usados para remunerar profissionais da educação. Já a LDB determina que “consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos”. Isso não inclui remuneração a profissionais da segurança pública.

O tema já foi analisado pela Justiça de São Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Por unanimidade, os 25 integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP) decidiram, em outubro de 2022, que o programa de escolas cívico-militares no estado era inconstitucional. 

A lei estadual nº 17.359/21, que criava o modelo de Escola Cívico-Militar (ECIM) na rede pública estadual apresentava vícios de origem. O TJ considerou que a implantação de um modelo de ensino deve ser realizada pelo Executivo. Mas, além disso, considerou também que a lei "afrontou o princípio da valorização dos profissionais da educação e usurpou suas funções exclusivas infringindo o artigo 251 da Constituição Estadual; e, por fim, ampliou as funções das forças militares estaduais, afrontando o disposto no artigo 141 da Constituição Estadual".

Tal precedente, que usou como argumentação a afronta ao ofício dos profissionais da educação e a ampliação ilegal das funções das forças de segurança, pode ser considerado um precedente para a derrubada de outros modelos de educação cívico-militar já instalados no Brasil. Há, por exemplo, outra ADI em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona o modelo de escolas cívico militares do Paraná.

Tempo Integral

Em contrapartida ao fim do programa criado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o MEC investe no Programa Escola em Tempo Integral, que em uma semana já teve a adesão de 1.766 municípios brasileiros (32%), 10 estados (37%) e o Distrito Federal (DF).

Conforme levantamento divulgado na segunda-feira (7), o Estado ainda não havia aderido ao programa. Entre os 141 municípios, apenas 13 procuraram o MEC.

“Acabamos de lançar um programa das escolas de tempo integral, em que o MEC vai induzir e apoiar tecnicamente e financeiramente – serão R$ 4 bilhões por ano. Os estados já estão aderindo. Afinal, eu quero agradecer e cumprimentar todos os estados e o governador aqui do Mato Grosso”, pontuou.

Agenda

Camilo voltou a Cuiabá e nesta quarta e quinta-feira (9 e 10) participa da posse da Diretoria Executiva dos Dirigentes Municipais de Educação, durante o 19º Fórum Nacional da Undime (União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso), e também da III reunião ordinária do Fórum de Secretários Estaduais de Educação (Consed). A primeira agenda ocorre no Centro de Eventos do Pantanal. Já a reunião do Consed, amanhã, será realizada no Malai Resort. Mauro acompanha o ministro em ambos os compromissos.