O secretário estadual de Educação, Alan Porto, afirmou que o projeto de lei que pretende transformar 50 escolas tradicionais em cívico-militares já foi encaminhado à Casa Civil, para ser protocolado na Assembleia Legislativa (ALMT).

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De acordo com o gestor, a proposta, além de transformar unidades já existentes, não prevê a obrigatoriedade de processo seletivo para o ingresso dos alunos.

“Hoje, no Estado de Mato Grosso, nós temos a Escola Tiradentes, que é pela Polícia Militar, nós temos a Escola Dom Pedro, que é do Corpo de Bombeiro, agora nós vamos ter essa modalidade, que é a escola cívico-militar, gerida pela Secretaria de Educação”, explicou, pontuando que, caso aprovada, a lei pode garantir até 80 unidades.

“Na administração, na gestão, poderá ter a Polícia Militar, pode ter Corpo de Bombeiro, pode ter Forças Armadas. Então você pode ter todos os militares que estão na reserva para apoiar a gestão escolar dessas unidades. Esse projeto de lei vai ser apresentado nos próximos dias, a gente vai começar o diálogo com as instituições de educação, com todos os deputados. É importante a gente levar em consideração que isso tem dado certo em alguns outros estados. Em Mato Grosso, essa política tem dado certo, mais de 140 municípios, praticamente todos eles, solicitam por parte do governo estadual a implementação dessas escolas. Os pais, os estudantes, os profissionais da educação, nós temos hoje 26 escolas. Podem lá constatar, conversar com os professores, conversar com a equipe gestora e conversar com os estudantes sobre a qualidade de atendimento dessas escolas”, completou.

Porto também explicou que as novas unidades previstas serão bancadas com recursos da própria secretaria, que ainda irá arcar com os salários de militares da reserva, escolhidos pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp) para trabalharem na administração das escolas.

“Esse profissional da reserva terá um cargo em comissão e é gerido pelo próprio Secretaria de Estado de Educação. Lembrando que os professores são os mesmos dessas escolas, o currículo, a avaliação, as mesmas estratégias das outras escolas não mudam nada. O recurso que essa escola vai receber é o mesmo da escola regular. O que muda é a gestão. E esses profissionais da reserva, a Secretaria de Estado de Educação, que vai custear o valor do subsídio”, declarou.

Por fim, o secretário garantiu que não haverá reserva de vagas para filhos de agentes da segurança, permitindo que toda a comunidade possa tentar uma vaga nas unidades.

“Todos aqueles estudantes que estão naquela escola tem a matrícula automática. A não ser que o estudante não queira permanecer naquela unidade. As novas matrículas, as novas turmas, sem processo seletivo para atender a comunidade daquele bairro. Não vai ter reserva de vaga para filho de policial militar, para filho do corpo de bombeiro, para forças armadas”, pontuou.

Modelo questionado

A proposta foi anunciada após o governo federal encerrar programa de incentivo a escolas cívico-militares no país. Em Mato Grosso, apenas uma unidade, em Cáceres, fazia parte do programa. A escola continuará com o modelo, mas estadualizada.

Nesta semana, o ministro da Educação, Camilo Santana, esteve em Mato Grosso e reforçou o entendimento de que não há previsão legal para a existência das escolas cívico-militares. Pontuou, no entanto que as escolas militares estaduais irão continuar.

Semanas atrás, em entrevista ao UOL, Santana afirmou ainda que essa modalidade não deve ser confundida com escolas militares, que ele garantiu que continuarão existindo. “As pessoas não podem confundir isso com as escolas militares, que são escolas estaduais que já existem ou têm base legal pelo Ministério da Defesa, e vão permanecer. As escolas federais são do Exército e as estaduais são regidas por leis estaduais. Essas nós apoiamos e vamos continuar apoiando. Nenhuma vai fechar”.

Além disso, há especialistas que afirmam que o financiamento desse tipo de modelo escolar não pode ser custeado com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A lei nº 11.494, que regulamentou o Fundeb em 2020, dá conta de que os recursos do fundo só podem ser usados para remunerar profissionais da educação. Já a LDB determina que “consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos”. Isso não inclui remuneração a profissionais da segurança pública.

O tema já foi analisado pela Justiça de São Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Por unanimidade, os 25 integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP) decidiram, em outubro de 2022, que o programa de escolas cívico-militares no estado era inconstitucional. 

A lei estadual nº 17.359/21, que criava o modelo de Escola Cívico-Militar (ECIM) na rede pública estadual apresentava vícios de origem. O TJ considerou que a implantação de um modelo de ensino deve ser realizada pelo Executivo. Mas, além disso, considerou também que a lei "afrontou o princípio da valorização dos profissionais da educação e usurpou suas funções exclusivas infringindo o artigo 251 da Constituição Estadual; e, por fim, ampliou as funções das forças militares estaduais, afrontando o disposto no artigo 141 da Constituição Estadual".

Tal precedente, que usou como argumentação a afronta ao ofício dos profissionais da educação e a ampliação ilegal das funções das forças de segurança, pode ser considerado para a derrubada de outros modelos de educação cívico-militar já instalados no Brasil. Há, por exemplo, outra ADI em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona o modelo de escolas cívico militares do Paraná.