O Procon de Cuiabá aplicou uma multa na Confederação Brasileira de Futebol (CBF) superior a R$ 600 mil devido à irregularidades na partida entre a seleção brasileira e a Venezuela, que foi realizada no mês de outubro do ano passado. A multa ocorreu devido à Federação infringir algumas regras do direito ao consumidor.
Leia também:
Corpos de jovens desaparecidos há quase um mês são encontrados enterrados em covas rasas
No dia de outubro de 2023, o Procon emitiu uma notificação para solicitar um relatório acerca da venda dos ingressos entre o Brasil e Venezuela que foi realizado na Arena Pantanal, em Cuiabá.
Segundo o documeto, no relatório deveria conter a devida identificação dos ingressos comercializados como meia-entrada.
Os ingressos para assistir as eliminatórias da Copa do Mundo estavam sendo comercializados pelos valores que variaram entre R$ 200 e R$ 600. O alto custo causou revolta nos mato-grossenses, que questionaram a dissonância dos preços em comparação aos vendidos em outras capitais.
No mesmo documento, o Procon afirmou que houve uma alta discrepância nos valores dos ingressos vendidos em Cuiabá. Apontou ainda que a majoração dos preços de produtos e serviços, sem justificativa plausível, não apenas restringe ainda mais o acesso dos grupos de minorias já marginalizados, mas também concorre para a ampliação da carência de efetividade dos direitos sociais e princípios legais.
"Diante da lacuna de esclarecimentos e da omissão de informações pertinentes, solicitadas por esta eminente instituição de proteção e defesa do consumidor, em consonância com o postulado do amparo estatal ao consumidor, o princípio da defesa do consumidor pelo Estado, será, portanto, levado em consideração o relato dos consumidores, feitos diretamente ao PROCON Municipal de Cuiabá, em redes sociais e em diversos veículos de comunicação local como emissoras de rádio e televisão.", diz trecho do documento.
O Procon relembrou ainda que algumas horas antes do início da partida os ingressos estavam sendo comercializados por até R$ 100, causando novamente um prejuízo os demais torcedores que precisaram desembolsar o valor cheio dos ingressos.
Ainda conforme o documento, a partida registrou apenas o sexto maior público que já compareceu na Arena Pantanal.
"A Confederação Brasileira de Futebol (CBF), ao infringir os referidos dispositivos legais, não apenas viola uma legislação comum, mas se desqualifica como representante nacional, pois negligencia a realidade concreta dos cidadãos em desrespeito ao ordenamento jurídico brasileiro. Também, lança dúvidas sobre a integridade e o respeito pelos direitos fundamentais que sustentam a sociedade", aponta outro trecho do documento.
Com isso, foi determinado a multa administrativa no valor de R$ 602.780,44 mil cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo de 30 dias.
Na ausência do recurso ou após seu improvimento, caso o valor da multa não tenha sido pago no prazo, será feita a inscrição do débito em dívida ativa, para posterior cobrança, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária.
Nesta seara, conforme prevê o art. 14 da Instrução Normativa SDC nº 001/2020, o valor da multa ora fixada, poderá ser reduzido em 25%, caso ocorra o pagamento no prazo de até 15 dias, contados da notificação da primeira decisão que julgar subsistente a infração; ou em 15%, caso ocorra o pagamento no prazo de até 15 dias, contados da notificação da decisão definitiva, da qual não caiba mais recurso administrativo.
