O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, disse que o governo não pode dar prioridade às famílias que foram despejadas do Loteamento Brasil 21, próximo do Contorno Leste, em Cuiabá, nos programas habitacionais, como o "Ser Família Habitação".

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Ele explica que a legislação determina que sejam seguidos critérios na distribuição de casas, não podendo dar prioridade a moradores que foram despejados devido à invasão.

“A legislação não permite você dar preferência a alguém que invadiu uma área. A legislação protege a todos os brasileiros da mesma forma. Aqueles que obedecem a critérios, aqueles que estão no CadÚnico, aqueles que têm situação de vulnerabilidade”, destacou.

“Então, dentro dos critérios previstos pela legislação e pelo programa habitacional do governo, aqueles que se cadastraram e que cumpriram o critério dentro da ordem cronológica serão contemplados, portanto, é um trabalho contínuo que existe no estado, não é algo específico para nenhuma pessoa que foi desocupada por uma invasão”, acrescentou.

A ordem de desapropriação, deferida pela juíza Adriana Sant’Anna Coningham, da Vara Especial de Direito Agrário de Cuiabá, foi cumprida com o apoio da Polícia Militar no último dia 11. A decisão levou em consideração manifestação da Prefeitura de Cuiabá, na qual afirmou que apenas uma das 24 famílias que ocupavam o local precisava de auxílio do Poder Público, já que as demais tinham outra residência.

No local, no entanto, mais de 900 famílias começaram a construir casas e barracos que foram destruídos.