O deputado José Riva (PP) criticou nesta sexta-feira a decisão da Justiça que o afastou das funções administrativas e financeiras do cargo de presidente da Assembleia Legislativa (AL). Ele foi notificado na noite de hoje e alega que tudo não passa de uma decisão política por ter sido publicada às vésperas do prazo de encerramento da filiação partidária.
Na sentença da ação de improbidade administrativa contra o deputado e outras cinco pessoas, o juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Luiz Aparecido Bertolucci, determinou o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 2,6 milhões.
Riva afirma que a sentença será respeitada em todos os seus termos. Mas argumenta que houve cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado, demonstrando contradição e precariedade da sua eficácia.
Outra questão levantada pelo deputado se refere a criação da Vara Especializada que, segundo ele, foi criada de forma ilegal. Ressalta que a Assembleia Legislativa já teria apresentado requerimento ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) pedindo providências.
O documento seria para alertar da irregularidade do funcionamento das Varas, inclusa as de ações civis públicas e, também, da nulidade das sentenças que dela poderiam advir.
“Iremos buscar na Justiça a nulidade dessa sentença absurda, açodada, assim como serão tomadas medidas para que os julgamentos sejam proferidos na forma da lei, com respeito às garantias individuais de defesa e por magistrados imparciais”, declarou José Riva.
Além do deputado, também foram condenados a ressarcir aos cofres públicos o então deputado estadual e atual conselheiro do Tribunal de Contas, Humberto Melo Bosaipo; os servidores Geraldo Lauro e Nivaldo Araújo; e os contadores Joel Quirino Pereira e José Quirino Pereira. A Justiça decretou a indisponibilidade de bens dos condenados, até o limite do valor a ser ressarcido devidamente corrigidos e com juros legais.
A Justiça determinou também a suspensão dos direitos políticos dos seis envolvidos por um período de cinco anos, assegurando apenas o atual mandato de José Riva.
Confira nota encaminhada pelo deputado:
Tomando conhecimento da sentença expedida pelo magistrado Luis Aparecido Bertolucci venho a público respeitosamente prestar os seguintes esclarecimentos:
1- A sentença será respeitada em todos os seus termos.
2- Não há como negar a absoluta nulidade da sentença que desrespeitou os mais comezinhos princípios de defesa, não permitindo a produção de provas e, ainda, proferida por uma Vara que não foi criada na forma legal.
3- Causa ainda perplexidade a circunstância de ter sido proferida depois da Assembleia Legislativa ter apresentado requerimento ao Tribunal de Justiça, requerendo providências e alertando da irregularidade do funcionamento das Varas, inclusa as de ações civis públicas e, também, da nulidade das sentenças que dela poderiam advir.
4- Não há como negar além do mais absoluto cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado, prejudicando diversas partes, a teratologia e absurdez da decisão, demonstrando contradição e precariedade da sua eficácia;
5- A sentença tem cunho eminentemente político, foi prolatada às vésperas do prazo de encerramento da filiação partidária, causando ainda surpresa a presença do promotor Célio Fúrio nas dependências da Assembleia Legislativa, acompanhando o oficial de justiça para o cumprimento da intimação, fato que não é de sua competência legal.
6- Iremos buscar na Justiça a nulidade dessa sentença absurda, açodada, assim como serão tomadas medidas para que os julgamentos sejam proferidos na forma da lei, com respeito às garantias individuais de defesa e por magistrados imparciais.
7- Vou continuar trabalhando normalmente como faço pelo meu Estado, com tranqüilidade e espírito publico, porque acredito que a grande maioria dos magistrados são pessoas idôneas, íntegras, e que sabem fazer Justiça com imparcialidade, ao contrário do magistrado subscritor da sentença.
Deputado José Riva
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