A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) cobrou nesta quarta-feira dos Estados os dados sobre a situação do estoque das dívidas públicas judiciais. Segundo a entidade, os secretários de Fazenda de apenas seis Estados brasileiros prestaram as informações que foram requisitadas pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto.
A entidade entrou com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) em dezembro no Supremo contestando a Emenda Constitucional nº 62, resultado da PEC (proposta de emenda à Constituição) que muda as regras para o pagamento dos precatórios --títulos da dívida pública.
O texto permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça, e determina prioridade para débitos de natureza alimentícia, em especial quando os titulares forem idosos e portadores de doença grave.
A OAB alega que a emenda traz prejuízos ao pagamento das dívidas judiciais de Estados e municípios, tais como o leilão com enorme deságio dos créditos e a violação à ordem cronológica de pagamento dos valores devidos.
Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ela constitui um "verdadeiro atentado à democracia", ao desrespeitar a coisa julgada e passar por cima das decisões transitadas em julgados do Judiciário.
Segundo a entidade, na véspera do Natal, o ministro do STF expediu 115 ofícios a diversas instituições, requerendo os dados sobre a situação do estoque das dívidas públicas. Até o momento, informa a OAB, apenas os secretários de Fazenda do Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Maranhão, Santa Catarina e Roraima prestaram as informações solicitadas.
Foram expedidos ofícios aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, 27 Tribunais de Justiça, 27 Secretarias de Fazenda dos Estados e Distrito Federal e às Secretarias de Finanças das capitais dos Estados, além de Câmara dos Deputados e Senado Federal.
O OAB informou que, entre os presidentes de Tribunais de Justiça brasileiros, apenas dois --do Distrito Federal e Santa Catarina-- prestaram as informações que o relator no STF necessita para analisar o teor da Adin.
