O Superior Tribunal de Justiça anulou um contrato que permitia a terceiros exercer a função de advogado e cobrar os honorários do ente público.

O procurador do Estado Jenz Prochnow Junior, informou que o valor do contrato seria de R$ 60 milhões, mas que ficou sem recebimento em função da ausência do preenchimento dos requisitos legais para se fazer a contratação.

O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 703656/MT sobre o caso, considerou que o contrato celebrado a época seria nulo confirmando, face ausência de necessidade e interesse, fazendo com que disposições de leis fossem violadas, com isso, Mato Grosso deixou de ser condenada em valores significativamente relevantes.