O vereador Antônio Fernandes (PSDB) contestou hoje (28) a exclusão da verba indenizatória na Câmara Municipal, garantindo que existe sim amparo legal para o repasse. Segundo Fernandes, a Lei 5.169 de 30 de dezembro de 2008, no seu artigo 6º, estabelece o subsídio aos 19 vereadores de Cuiabá.

Ontem (27), o presidente da Câmara, vereador Deucimar Silval (PP), anunciou o cancelamento da verba seguindo uma orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para o vereador do PSDB, o órgão precisa analisar toda a legislação antes de tomar um posicionamento.

“Existe a lei, estamos mostrando, agora o TCE precisa tomar cuidado com esse assunto, somos 19 vereadores eleitos pelo povo. Para estar sempre nos bairros, atender as reivindicações das comunidades nós temos que andar, precisamos de estrutura, de combustível, de pessoal, tudo isso é custeado com a verba indenizatória”, argumento Fernandes.