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Quarta-feira, 22 de novembro de 2017

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Lei proíbe que empresários cobrem preços distintos em estacionamentos

Da Redação - Lázaro Thor Borges

02 Set 2017 - 08:40

Lei proíbe que empresários cobrem preços distintos em estacionamentos
A prática de estacionamentos particulares cobrarem preços diferenciados pelo tamanho do carro é ilegal, apesar de ser muito comum nas ruas de Cuiabá, sobretudo na região central, onde as vagas públicas são escassas.

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A cobrança afronta o artigo 39, X, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que diz que é proibido elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

De acordo com o assessor jurídico do Procon-MT, Rouf Santiago, esta é uma prática abusiva porque não justifica cobrar a mais sendo que a vaga para os dois tipos de carro será a mesma.

"O Código de Defesa do Consumidor não autoriza esse tipo de cobrança diferenciada sem uma justificativa. Fica nítido que a elevação do preço é injustificada, uma vez que é utilizada a mesma vaga, seja para o carro grande, seja para o carro pequeno. Tem que ter o mesmo valor de cobrança", explica.

O assessor jurídico afirma que o Procon-MT tem intensificado as ações de fiscalização de cobranças com preços diferenciados, por meio dos 18 fiscais que atuam em Cuiabá.

O consumidor que se sentir lesado, deve procurar o Procon estadual ou o Procon municipal e denunciar o caso. Cabe à autarquia a instalação de um processo administrativo para punir o estacionamento. As informações foram prestadas pela assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). 

4 comentários

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  • Joaocanamansa
    03 Set 2017 às 09:53

    Procon eu tinha na minha imaginação que era um orgo que defendia o consumidor lesado mas pelo menos eu me deparei uma falta de interesse por parte das pessoas que la trabalha mas não sei e nem perguntei se alguém que trabalha no Procon tem salário muitas das vezes a pessoa e voluntária não precisa se dedicar tanto.sai frustrado do Procon da AVenida RubenRubens de Mendonça, ainda teve bom que me deu uma cartinha e falou ciga as orientação desta porquê este ano não podemos mais pegar reclamação, só a partir de 2018. Se tem salários tem que mandar todos embora e só contrata- Los so quando tiver recebrecebendo denúncias, mas se for voluntários que continuem . Mas e um órgão que não resolve

  • Ade
    02 Set 2017 às 15:16

    Cadê a cobrança fracionada? Que também foi aprovada a tanto tempo? Ora.. Um único fiscal é capaz de fiscalizar todos os estacionamentos do centro em doís dias.... Não fiscalizam nada....

  • Mario Márcio
    02 Set 2017 às 11:19

    Quem fiscaliza a arrecadação dos estacionamentos ?estão ganhando muito e não pagam nada de impostos .

  • Chacal
    02 Set 2017 às 09:13

    O CORRETO É DISTINTO

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