Caso não seja prorrogada, a Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá terá seu término no próximo dia 15 de junho - quando se completa o prazo de 90 dias determinado à época da decisão pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
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Contudo, o plano de trabalho apresentado pelo Gabinete de Intervenção inclui ações cuja execução ultrapassa o período de 90 dias inicialmente requerido pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Além disso, 10 inquéritos civis instaurados pela 7ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá aguardam solução por parte do Gabinete de Intervenção.
Foi com o objetivo de atender a estas necessidades e com base em um cronograma minucioso de ações a serem implementadas que a Procuradoria-Geral de Justiça requereu a prorrogação da intervenção até o final do ano.
Em ofício encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, a interventora Danielle Carmona e o procurador do estado, Hugo Fellipe Martins de Lima, argumentam que no período interventivo foram identificadas e especificadas outras medidas necessárias ao cumprimento das determinações do Tribunal de Justiça, de natureza estruturante, que demandam prazo superior àquele estabelecido no acórdão.
Confira os inquéritos.
- Ausência de profissionais mínimos junto às unidades do Programa Saúde da Família;
- Apuração de supostas irregularidades na manutenção das atividades e atuação dos agentes comunitários de saúde em Cuiabá;
- Inquérito Civil instaurado com o objetivo de apurar a situação de superlotação e deficiência funcional das unidades de pronto atendimento da rede pública de Cuiabá;
- Inquérito Civil instaurado para apurar a suposta falta de medicamentos e insumos básicos nas farmácias das unidades do Programa de Saúde da Família (PSF), no Município de Cuiabá;
- Fornecimento de medicamentos do programa de saúde mental pelo Município de Cuiabá aos usuários da rede pública de saúde do município de Cuiabá;
- Inquérito Civil instaurado objetivando apurar os motivos de existência de irregularidades estruturais, hidráulicas e elétricas, ausência de insumos e medicamentos e desconformidades na acessibilidade do Posto de Saúde da Família dos bairros Doutor Fábio I e II;
- Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar o funcionamento do grupo de trabalho instituído por servidores da Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, bem como o fluxo de atendimento junto ao Sistema Único de Saúde no tocante a linha de cuidados a pessoas com Transtorno de Espectro;
- Inquérito Civil instaurado com o objetivo de fiscalizar e acompanhar o serviço prestado pelo Centro de Distribuição de Insumos e Medicamentos - CDMIC, em Cuiabá, bem como, para adotar as medidas pertinentes a sanar as possíveis irregularidades constatadas no tocante à realização da atividade;
- Inquérito Civil instaurado com o objetivo de apurar as condições de funcionamento e de atendimento nas Unidades de Saúde de Cuiabá que prestam serviços odontológicos vinculadas ao Sistema Único de Saúde SUS, bem como propor solução estrutural para resolução dos problemas encontrados;
- Procedimento Administrativo com o objetivo de fiscalizar e acompanhar o Plano Nacional de Imunização no Município de Cuiabá
Ao chefe do MP, a interventora e o procurador listam as ações ainda pendentes de serem executadas para fiel cumprimento dos objetivos traçados à intervenção e o prazo necessário a tal finalidade, como confecção e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2024, regularização do adicional de insalubridade e manutenção da estrutura (predial, elétrica, hidráulica).
