O Ministério Público do Estado de Mato Grosso divulgou nota na tarde desta quinta-feira (5), após tentativa do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) de ressuscitar o Decreto Legislativo que busca extinguir o Parque Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade. O órgão disse estar alerta às discussões e se dispôs a encontrar uma solução em conjunto com a classe política, mas alertou que da forma como está, o texto será alvo de ação na Justiça caso seja aprovado.

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Deputado tenta ressuscitar Decreto Legislativo que extingue Parque Serra de Ricardo Franco
 
“É preciso que se avance na busca de outras alternativas que não seja a simples extinção da Unidade de Conservação, inclusive com análises ambientais, fundiárias e de dinâmicas de desmatamentos para eventual diminuição da área nos locais de usos consolidados, realçando-se que se aprovado um ato legislativo que simplesmente venha a extinguir a Unidade de Conservação, é intuitivo que o Ministério Público questionará perante o Poder Judiciário a referida norma”, diz trecho da nota.

No ano passado, a matéria chegou a ser votada, mas foi retirada de pauta após um acordo firmado entre o Legislativo, o governo estadual e o Ministério Público, que previa uma nova demarcação garantindo a permanência dos fazendeiros que já ocupavam suas áreas quando a unidade de preservação foi instalada.

Na última quarta-feira (4), porém, Cattani apresentou um requerimento ao Plenário solicitando que o Decreto voltasse a tramitar em regime de urgência. Ocorre que o Decreto já passou pelo crivo das Comissões da Casa e, portanto, já está apto para ser votado. Neste sentido, o presidente do Legislativo, deputado Eduardo Botelho (UNIÃO), explicou que não havia necessidade de um requerimento desta natureza, uma vez que a proposta pode ser analisada a qualquer momento.

Até o momento, o Governo do Estado ainda não concluiu o plano de demarcação. Em fevereiro deste ano, a reportagem do Olhar Direto procurou a Secretaria de Meio Ambiente sobre o assunto, mas a Pasta respondeu apenas que o projeto estava em fase final de elaboração, sem dar um prazo para encaminhar a proposta para o Ministério Público.

A Secretaria de Fazenda também está debruçada sobre o tema, porque o governador Mauro Mendes (UNIÃO) defende que o Estado não tem dinheiro para indenizar os fazendeiros que já ocupavam suas áreas quando a unidade de preservação foi criada. Segundo o chefe do Executivo, a compensação custaria cerca de R$ 2 bilhões aos cofres públicos.

O Decreto Legislativo foi apresentado em 2017, depois que um estudo sobre a nova demarcação do Parque foi realizado e bancado pela Assembleia Legislativa. Mas o projeto não andou, pois segundo a Casa o Ministério Público não teria demonstrado interesse em negociar na época.

No mês passado, Cattani realizou uma audiência pública em Vila Bela da Santíssima Trindade para ouvir os produtores rurais. Um dia depois, solicitou à secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, o fornecimento de dados e informações acerca do Parque.

Veja a íntegra da nota do MP

NOTA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

MP propõe diálogo para conciliar preservação e interesses econômicos 
 
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso se mantém alerta com relação às discussões e eventuais deliberações da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso com relação ao Decreto Legislativo que pretende sustar os efeitos do Decreto de n.º 1.796, de 04 de novembro de 1997, que criou a Unidade de Conservação Serra de Ricardo Franco, um uma área de 158.620 hectares, localizada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade.
 
A instituição ressalta a importância dos espaços territoriais com características relevantes para fins de uso sustentável, restauração e recuperação do ambiente natural, para que, na forma prevista na Lei n. 9.985/200, sejam atingidos objetivos de conservação e proteção, com o que cumpre a diretriz prevista no art. 225 da Constituição Federal.
 
Por estar localizada em região de ecótono, entre o Cerrado brasileiro e a Floresta Amazônica, bem próximo à fronteira com a Bolívia, a Unidade de Conservação abriga flora e fauna típicas de ambos os biomas, inclusive espécies em risco de extinção, muitas das quais só ocorrem naquele lugar em razão da peculiaridade do encontro do Cerrado e da Floresta.
 
Em paralelo à indispensável preservação ambiental é preciso promover a regularização fundiária no local, sendo que o Ministério Público e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente vêm encetando tratativas com a associação de proprietários para que isto ocorra e que possam ser minimizados os usos conflitantes.
 
É preciso, pois que se avance na busca de outras alternativas que não seja a simples extinção da Unidade de Conservação, inclusive com análises ambientais, fundiárias e de dinâmicas de desmatamentos para eventual diminuição da área nos locais de usos consolidados, realçando-se que se aprovado um ato legislativo que simplesmente venha a extinguir a Unidade de Conservação é intuitivo que o Ministério Público questionará perante o Poder Judiciário a referida norma.
 
Por outro lado, considerando-se que a Unidade de Conservação apresenta ao menos em uma fração parcial menor áreas consolidadas e produtivas, deve o parlamento estadual buscar um equilíbrio que preserve o direito ao uso da propriedade privada nos locais em que as atividades ocorrem há anos, com a preservação ambiental. Ademais, a simples manutenção da Unidade tal qual instituída, ensejaria aos proprietários o direito a indenizações milionárias a serem pagas com recursos do contribuinte mato-grossense.
 
De toda forma, confiante no elevado bom senso político, econômico e ambiental de nossa Casa de Leis, o Ministério Público se mantém à disposição para construção conjunta de uma agenda ambiental propositiva, bem como acompanha e aguarda a discussão do referido projeto, sendo que, caso aprovado, serão analisados seus termos para definição de medidas ou estratégias na defesa do meio ambiente.
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO