O ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  extinguiu uma reclamação ajuizada contra o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em ação relacionada à Telexfree. No início do mês, a ministra Isabel Gallotti também rejeitou medida cautelar requerida pela Ympactus, mantendo suspensas as operações da Telexfree.

A reclamação, rejeitada por Dipp, não foi requerida pela Ympactus, mas por um advogado em nome próprio. O ministro esclareceu que a medida pretendida seria absolutamente incabível, por buscar fazer valer não a autoridade de uma decisão do STJ, mas, supostamente, sua jurisprudência, informou a assessoria do STJ.

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Conforme a Constituição Federal, a reclamação para o STJ é o meio de preservar sua competência jurisdicional e garantir a autoridade de seus julgamentos. Pelo regimento interno da Corte, pode ser apresentada pelo MP ou pela parte interessada.

No caso da Telexfree, o vice-presidente do STJ explicou que o advogado buscava fazer valer o que, no entender do advogado, seria a jurisprudência do Tribunal. Como a reclamação não é o meio para isso, o pedido foi extinto, por manifesto incabimento.

A Ympactus (Telexfree) teve as atividades suspensas e ativos bloqueados em ação cautelar preparatória de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC). Contra essa decisão, apresentou agravo de instrumento, que teve efeito suspensivo rejeitado pelo TJAC.

A empresa sustenta, na origem, atuar desde 2012 segundo as leis nacionais, tendo até agora desenvolvido seus serviços com alto grau de satisfação entre usuários e divulgadores. A defesa também elaga que suas atividades não configuram pirâmide financeira, mas marketing de rede.

Atividades suspensas

A decisão da juíza Thaís Khalil, titular da 2ª vara cível do Rio Branco, no Acre, que determinou a suspensão, pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa de marketing multinível Telexfree se estende a todo o país e até no exterior.

A medida cautelar foi proposta pela promotora de Justiça de Defesa do Consumidor do estado do Acre, Nicole Gonzalez. Ao Olhar Jurídico Gonzales explicou, que mesmo a decisão sendo no âmbito estadual, novos cadastros não poderão ser realizados em todo o país, já que a empresa terá que modificar seu sistema, de modo a não permitir novos cadastros através dos “back offices“.

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